25 Nov Notícias Empresas têm um mês para negociar dívidas tributárias Publicações / POSTADO POR Portal Valor As empresas com dívidas tributárias têm até o dia 29 de dezembro para aderir aos programas de negociação de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional. O prazo é o definido pela Lei nº 13.988, de abril de 2020. Ler Mais
23 Nov Notícias STF confirma inconstitucionalidade da alíquota do ICMS majorada sobre energia elétrica e serviço de telecomunicação Publicações / POSTADO POR Clarissa Viana, Júlia Maurizi e Bruna Mylena Fernandes Nogueira O STF finalizou no dia 22.11.2021, o julgamento do RE nº 714.139 - Tema 745 de repercussão geral, por meio do qual o contribuinte questionava se o fato de a legislação do Estado de Santa Catarina fixar em 25% a alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ou seja, em patamar superior à alíquota geral de 17% adotada pela unidade federativa, fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária Ler Mais
19 Nov Notícias LGPD: Especialistas analisam resolução sobre fiscalização e penalidade Publicações / POSTADO POR Migalhas No último dia 29/10, foi publicada a resolução CD/ANPD nº 1, que aprova o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022. Ler Mais
18 Nov Notícias CSRF decide que lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil em virtude da existência de acordo para evitar a bitributação Publicações / POSTADO POR Tributário Foi publicado acórdão da 1ª Turma da CSRF afirmando que os lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil em virtude da existência de acordo para evitar a bitributação. Ler Mais
17 Nov Notícias STJ: não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL Publicações / POSTADO POR Jota Pro Em decisão inédita, os ministros concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Ler Mais
16 Nov Notícias ANPD: novidades e impactos da primeira resolução Publicações / POSTADO POR Jota Marcando oficialmente o início dos trabalhos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sua primeira resolução causa impactos profundos e significativos às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas que atuam no território nacional. Por tratar-se de legislação que regula o processo fiscalizatório, incluindo a auditoria de documentos e recursos tecnológicos das empresas, o envio de intimações, a lavratura de autos de infração e o cumprimento de decisões definitivas do órgão, é imprescindível que as empresas estejam plenamente cientes de suas obrigações e das novas concepções apresentadas pelo regulamento. Ler Mais
12 Nov Notícias Carf não conhece recurso da PGFN contra amortização de ágio para empresa veículo Publicações / POSTADO POR Jota Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defendia o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ágio gerado em operações de aquisição de participações societárias. Ler Mais
11 Nov Notícias Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e Cofins, diz STJ Publicações / POSTADO POR Conjur Os valores relativos ao preço de interconexão e roaming pagos a empresas de telefonia a outras operadoras do setor não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois são repassados a terceiros por força de lei e sequer constituem hipótese de incidência da arrecadação. Ler Mais
10 Nov Notícias Direto do CARF: Contratação de artistas como PJs – o que realmente decidiu o Carf? Publicações / POSTADO POR Tributário Acontece nesta semana o tradicional Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), que, em sua 24ª edição, tem como homenageado o professor José Souto Maior Borges. Dentre os diversificados e intrigantes temas abordados, estão aqueles que vêm ganhando relevo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ler Mais
09 Nov Notícias Estudo aponta pouca especialização do sistema de recuperação de empresas Publicações / POSTADO POR Conjur Uma pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) traz um diagnóstico da efetividade da recuperação das empresas brasileiras. O estudo mostra que existem poucos mediadores, juízes e varas no país especializados no assunto. Ler Mais
