05 Jul Notícias Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga Publicações / POSTADO POR Portal Valor As empresas precisarão ficar atentas a uma série de mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a segunda etapa da reforma tributária seja aprovada. O texto enviado no fim do mês passado ao Congresso busca equiparar as regras para cálculo da CSLL com as do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que pode gerar aumento de tributação. Ler Mais
02 Jul Notícias BC abre prazo para empresa com capital estrangeiro informar dados Publicações / POSTADO POR Migalhas O Banco Central abre nesta quinta-feira, 1º, prazo para empresas entregarem a declaração que compõe o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. Pessoas jurídicas que não cumprirem a obrigação ou fornecerem informações falsas podem ter de pagar multa de até R$ 250 mil. Ler Mais
01 Jul Notícias Justiça do Trabalho acolhe nulidade de contrato de trabalho intermitente para trabalhador que presta serviços de forma contínua Publicações / POSTADO POR TRT3 A Justiça do Trabalho de Minas acolheu a nulidade do contrato de trabalho, na modalidade intermitente, conforme celebrado por uma empresa do ramo de engenharia elétrica com trabalhador. Por cerca de três meses, ele exerceu na empresa a função de ajudante, sem interrupção na prestação de serviços, que se deu de forma contínua. Nesse quadro, foi reconhecido que existiu entre as partes contrato de emprego, ajustado por prazo indeterminado. Ler Mais
01 Jul Notícias Comissão aprova projeto que autoriza criação de delegacia eletrônica do meio ambiente Publicações / POSTADO POR Agência Câmara de Notícias A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (29) projeto que autoriza a criação de delegacias virtuais para a apuração de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente (fauna, flora e animais domésticos). Ler Mais
01 Jul Notícias U.S. Supreme Court Offers Guidance on Rebutting Presumption of Reliance in Certification of Securities Class Actions Publicações / POSTADO POR Duanne Morris On June 21, 2021, the Supreme Court of the United States issued a securities class action opinion that clarified the types of proof—and who bears the burden of proof—necessary to support certification of a class action alleging that a company’s generic statements sustained an artificially inflated stock price. Ler Mais
24 Jun Notícias STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram, nesta quarta-feira (23/6), por desafetar o recurso especial que discutia a possibilidade de o juiz de execução fiscal praticar atos de constrição – como penhora, sequestro e arresto – de empresa em recuperação judicial. Ler Mais
24 Jun Notícias Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas Publicações / POSTADO POR Tributário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado. Ler Mais
23 Jun Notícias ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação Publicações / POSTADO POR Conjur Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo. Ler Mais
23 Jun Notícias Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente, decide TST Publicações / POSTADO POR Conjur O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ler Mais
23 Jun Notícias STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida Publicações / POSTADO POR Jota De acordo com os autos, a Lei 13.097/2015 autorizou, em caráter opcional, que as construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de até R$ 100 mil pelo Programa Minha Casa Minha Vida efetuassem o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, e fixou o prazo até 31 de dezembro de 2018 para o regime diferenciado. Ler Mais
