Política de Privacidade e de Proteção de Dados | Lex Universal
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(Última atualização em: 18/02/2021)

A LEXUNIVERSAL.COM (“LEXUNIVERSAL” ou “Nós”), portal jurídico, com sede R. Paraíba, No. 1000, Térreo, bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CEP 30130-145 respeita a privacidade de todos que visitam este website e está comprometida em manter a integridade e segurança das informações pessoais dos Visitantes. A LEXUNIVERSAL preza pela comunicação transparente e acessível com seus Visitantes, apresentando sua Política de Privacidade (“Política”), em conformidade com esses valores e com a Lei Brasileira.
Ao visitar o website da LEXUNIVERSAL e/ou submeter suas informações neste, os Visitantes concordam com o teor dessa Política.

CLÁUSULA 1 – Definições
1.1. Esta Política será regida pelas definições dos termos em maiúsculo, listados abaixo. Caso haja algum termo não abordado nesta Política, a interpretação deverá ser de acordo com a Lei Brasileira:  

(i) Visitantes:  todas as pessoas naturais que acessam o website da LEXUNIVERSAL para buscar informações, contato, conteúdo, etc.

(ii) Usuário: todas as pessoas físicas que interagirem com o website da LEXUNIVERSAL, através de login e senha;

(ii) Lei Brasileira: todas as normas jurídicas vigentes, ou em vacatio legis (total ou parcial), relacionadas à proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal Brasileira; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet (Decreto nº 8.771/2016);  Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

(iii) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”: dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

(iv) Dado Pessoal: informações relacionadas a uma pessoa natural, identificada ou identificável;

(v) Dado Pessoal Sensível: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião Política, filiação à sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico que, em conjunto com Dado Pessoal, serão denominados Dados Pessoais;
(vi) Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
(vii) Controlador: no âmbito desta Política, e no escopo do relacionamento com os Visitantes, a LEXUNIVERSAL, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais destes;  

(viii) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

(ix) Titular dos Dados: no âmbito desta Política, os Visitantes, pessoas naturais a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

CLÁUSULA 2 – Dados Coletados
2.1.    A LEXUNIVERSAL trata os Dados Pessoais que são fornecidos voluntariamente pelos Visitantes, pelo website, conforme os casos listados abaixo e os correspondentes Dados Pessoais:
2.2.1. Cadastro para recebimento de newsletters: nesse caso, apenas nome e e-mail do Visitante serão coletados e armazenados pela LEXUNIVERSAL.
2.2.2. Credenciamento de escritório parceiro: nesse caso, apenas o e-mail do Visitante e/ou Usuário será coletado e armazenado pela LEXUNIVERSAL no primeiro momento. Mas para concluir o credenciamento, será necessário fornecer todos os dados que forem solicitados pelo LEXUNIUVERSAL
2.2.3. Dados de Acesso dos Visitantes, como, mas não limitados a: informações coletadas por meio da utilização do website, como informações de tela e resolução; endereço do protocolo de internet (IP), páginas visitadas anteriormente e posteriormente ao acesso, tempo médio gasto, data e localização de acesso ao website da LEXUNIVERSAL.
2.4. Especificamente em relação aos dados de acesso coletados pela LEXUNIVERSAL, estes poderão ser obtidos através da utilização de Cookies e tecnologias semelhantes, conforme Cláusula 10 dessa Política. A implementação e acesso de Cookies se destina à melhoria da qualidade das informações fornecidas à LEXUNIVERSAL, tornando a experiência dos Visitantes cada vez mais aprimoradas, de acordo com seus interesses e demandas.

CLÁUSULA 3 – Finalidades para Utilização dos Dados Pessoais
3.1. Os Dados Pessoais serão utilizados pela LEXUNIVERSAL para melhorar nosso atendimento aos Visitantes, incluindo acesso ao conteúdo do website e contato com a LEXUNIVERSAL. Listamos abaixo as finalidades específicas:
•    Envio de newsletter aos Visitantes cadastrados;
•    Realização de credenciamento de escritórios parceiros;
•    Análise do desempenho do website da LEXUNIVERSAL, medição da audiência, avaliação de estatísticas de acesso e uso do website, seus recursos e funcionalidades;
•    Análise dos hábitos de navegação dos Visitantes e a forma pela qual o Visitante chegou à página da LEXUNIVERSAL para a postagem de conteúdos mais pertinentes;
•    Análises relacionadas à segurança do website e à segurança da informação, prevenindo erros/falhas técnicas;

CLÁUSULA 4 – Compartilhamento dos Dados Pessoais e Transferência Internacional
4.1. Os Dados Pessoais dos Visitantes poderão ser compartilhados de acordo com as finalidades descritas na cláusula 3.  A LEXUNIVERSAL se compromete a fazê-lo apenas com parceiros que empreguem alto nível de segurança da informação, estabelecendo cláusulas contratuais que não violem as disposições dessa Política. Além disso, listamos abaixo as hipóteses de compartilhamento de suas informações:
4.1.1. Com empresas de consultoria e escritórios de advocacia, para proteção dos nossos interesses, incluindo casos de demandas judiciais, arbitrais e administrativas;
4.1.2. Com Prestadores de Serviços para o regular funcionamento das atividades da LEXUNIVERSAL;
4.1.3. Mediante ordem judicial ou por requerimento de Autoridades Públicas ou Reguladoras que detenham competência para requisição;
4.1.4. Com órgãos e autoridades públicas, para fins de cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.
4.2. Considerando a natureza de um website, os Dados Pessoais dos Visitantes poderão ser transferidos para outros países, para fins de armazenamento em nuvem, devido à localização dos servidores da LEXUNIVERSAL, situação com a qual o Visitante está ciente e concorda.
4.3. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com escritórios parceiros, localizados em países diversos, para fins de prática de atividade de advocacia correspondente e/ou parceira. Ao concordar com esta Política, o Visitante está ciente de que outros países poderão não possuir leis de proteção de dados equivalentes à do Brasil.

CLAÚSULA 5 – Proteção das Informações
5.1. A LEXUNIVERSAL se compromete a adotar todos os esforços razoáveis, considerando as soluções tecnológicas disponíveis e aplicáveis, para preservar a integridade e segurança dos Dados Pessoais dos Visitantes.
5.2. A LEXUNIVERSAL utiliza o princípio de privacy by design, o que significa que pensamos a privacidade previamente à realização das nossas atividades, respeitando e protegendo os Dados Pessoais em nossos procedimentos internos.  
5.3. A LEXUNIVERSAL adota altos padrões de segurança da informação para a manutenção da confidencialidade e segurança dos seus Dados Pessoais. Apesar disso, não é possível garantir de forma absoluta a não ocorrência de erros no website, incidentes de segurança, violações e acessos não autorizados, considerando que as práticas de segurança da internet encontram-se em constante evolução. Saliente-se, no entanto, que a LEXUNIVERSAL se compromete a acompanhar as evoluções e implementar melhorias de segurança constantemente, caso sejam possíveis e razoáveis.

CLÁUSULA 6 – Período de Retenção
6.1. A LEXUNIVERSAL manterá os Dados Pessoais dos Visitantes até atingir as finalidades descritas na Cláusula 4 e/ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias decorrentes das atividades disponibilizadas em nosso website.
6.2. Os Visitantes também poderão requerer a exclusão dos seus dados entrando em contato conosco, por meio dos canais de Atendimento descritos na Cláusula 10. A LEXUNIVERSAL se compromete a empreender todos os esforços razoáveis para atender esses pedidos, caso sejam cabíveis, no menor tempo possível e em cumprimento à Lei Brasileira.
6.3. A LEXUNIVERSAL se reserva o direito de manter armazenado em seus servidores os dados necessários ao cumprimento da Lei Brasileira, ainda que diante de requisição de exclusão pelo Visitante.  

CLÁUSULA 7 – Cookies
7.1. Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação no website, poderão ser utilizados os tipos de Cookies:
Tipos de Cookies    Funcionalidades    Espécies

Cookies de Autenticação    Reconhecem um determinado Visitante, possibilitando o acesso a conteúdo e informações disponíveis no website da LEXUNIVERSAL, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.   

Cookies de Segurança e Integridade    Ativam recursos de segurança do website para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos Visitantes do acesso por terceiros não autorizados.   

Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho    Ajudam a entender o desempenho do website, medir a audiência, verificar hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da LEXUNIVERSAL (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).   

7.2. A LEXUNIVERSAL utiliza cookies para memorizar as informações dos Visitantes quando estes utilizam o website. O nosso objetivo é tornar sua experiência mais conveniente e personalizada.

7.3. Além disso, a LEXUNIVERSAL também utiliza cookies para permitir que os Visitantes utilizem o website sem iniciar uma nova sessão, para preencher automaticamente formulários de contato, para realização de melhorias ao nosso website e às necessidades dos nossos Visitantes.

7.4. Os Visitantes poderão personalizar suas preferências de cookies por meio de uma ferramenta de consentimento, que se abrirá no formato de um checkbox no website da LEXUNIVERSAL.

7.5. Após o Visitante consentir para a utilização de cookies, quando da navegação no website, a LEXUNIVERSAL armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

7.6. Com exceção dos cookies destinados a garantir a segurança dos Visitantes, que são estritamente necessários e não podem ser desativados do website, os Visitantes poderão desabilitar os demais tipos de cookies. Entretanto, os Visitantes se declaram cientes de que é possível que a LEXUNIVERSAL não desempenhe as atividades disponíveis no website de maneira satisfatória, devido à ausência de determinados cookies.

CLÁUSULA 8 – Direitos do Usuário
8.1. Os Visitantes poderão solicitar à LEXUNIVERSAL a confirmação da existência de Tratamento de seus Dados Pessoais; o acesso aos seus Dados Pessoais; a correção de dados que estejam incompletos ou desatualizados; a eliminação dos dados, entre outros direitos previstos na Lei Brasileira.

8.2. Para que os Visitantes possam exercer seus direitos, basta entrar em contato com a LEXUNIVERSAL por meio dos canais de atendimento indicados na cláusula 10.
8.3. A LEXUNIVERSAL se reserva o direito de utilizar meios de autenticação dos Visitantes no momento de suas solicitações, como forma de segurança e proteção à integralidade das informações, evitando as chances de acessos aos Dados Pessoais por terceiros desautorizados e vazamentos ou roubos de dados.
8.4. A LEXUNIVERSAL empreenderá seus melhores esforços para responder as solicitações dos Visitantes no menor tempo possível e de forma completa, clara e de acordo com as suas legítimas expectativas.

CLÁUSULA 9 – Mudanças na Política
9.1. Considerando que a LEXUNIVERSAL está sempre buscando o aperfeiçoamento das suas atividades, esta Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que os Visitantes acessem periodicamente esta página.
9.2. Caso sejam feitas alterações relevantes, podemos colocar um aviso em nosso website, juntamente com a Política de Privacidade atualizada.
9.3. O Visitante, desde já, reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração desta Política no website, as atividades do website passarão a ser submetidas à Política atualizada.

CLÁUSULA 10 – Canais de Atendimento LEXUNIVERSAL
10.1. Os Visitantes poderão entrar em contato conosco, a qualquer tempo, para dúvidas, solicitações, reclamações, elogios e quaisquer outras demandas relacionadas à LEXUNIVERSAL através dos seguintes canais:
E-mail: contato@lexuniversal.com
Telefone: +55 31 3261 6656

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