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Novidades Jurídicas

18
Jan
PL que obriga divulgação de decisões arbitrais retira liberdade, avalia entidade
Em resposta a projeto na Câmara dos Deputados que altera legislação sobre arbitragem, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, formado por advogados e juristas, divulga nota técnica pedindo o arquivamento das propostas, pois elas atentariam contra a liberdade de atuação e de indicação de árbitros, e contra a eficácia e boa gestão dos procedimentos arbitrais.
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13
Jan
Novo Marco Cambial segue para sanção presidencial

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Novo Marco Cambial segue para sanção presidencial

Publicações / POSTADO POR Alessandra Martins de Souza e Glaucia da Silva Souza
Encabeçado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, o Projeto de Lei nº 5.387/2019 foi aprovado pelo Senado em 30 de dezembro de 2021 e, agora, segue para sanção presidencial.
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05
Jan
Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo

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Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo

Publicações / POSTADO POR Valor Econômico
O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A informação é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que assegura o efeito retroativo às penalidades - ou seja, empresas podem ser multadas por casos ocorridos a partir de agosto, quando passou a ser possível a aplicação de sanções.
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04
Jan
Reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas de Uber poderá gerar insegurança jurídica, diz especialistas
A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria para reconhecer o vínculo de emprego entre Uber e motoristas, na última quarta-feira (15/12). No entanto, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista. Para especialistas, a decisão poderá gerar insegurança jurídica às relações de prestação de serviço.
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28
Dec
Processos migrarão do Plenário Virtual ao presencial

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Processos migrarão do Plenário Virtual ao presencial

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Alguns processos quase concluídos no Plenário Virtual neste ano, de alto impacto para as empresas, vão recomeçar do zero nas sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que proferir os votos novamente - e poderão manter ou mudar de posição.
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