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Novidades Jurídicas

21
Sep
Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito

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Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Por meio do Decreto nº 10.797, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17.09.2021, o governo federal majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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20
Sep
TRT-15: Gestante pode continuar afastada do trabalho durante pandemia

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TRT-15: Gestante pode continuar afastada do trabalho durante pandemia

Publicações / POSTADO POR Migalhas
O vice-presidente do TRT da 15ª região, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, indeferiu liminarmente pedido de empresa e assegurou à trabalhadora gestante o direito de permanecer afastada durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas.
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17
Sep
Projeto que altera regras do Imposto de Renda será analisado no Senado

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Projeto que altera regras do Imposto de Renda será analisado no Senado

Publicações / POSTADO POR Senado Notícias
O Senado vai analisar o PL 2.337/2021, projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda. O texto, de autoria do Poder Executivo, representa a segunda fase da reforma tributária. Esse projeto foi aprovado na Câmara no início do mês, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino — que foi o relator da matéria. Uma das medidas da proposta prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.
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15
Sep
Supremo derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

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Supremo derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretendia responsabilizar uma empresa, na fase de execução do processo trabalhista, pelo pagamento de verbas devidas a um trabalhador. Ela foi incluída na cobrança por supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico do empregador.
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14
Sep
STJ mantém ISS fixo para bancas com atuação em arbitragem

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STJ mantém ISS fixo para bancas com atuação em arbitragem

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm rejeitado os recursos apresentados pela Prefeitura de São Paulo para impedir que escritórios de advocacia com atuação na arbitragem paguem o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Há uma decisão proferida pela ministra Regina Helena Costa e outra por Og Fernandes.
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13
Sep
 Carf cancela cobrança por lucro real a optante por lucro presumido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros.
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10
Sep
PEC 17/2019: avanços e pontos de atenção para a proteção de dados pessoais
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de agosto a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Esta aprovação, com votação expressamente favorável à PEC (em primeiro turno, foram 439 votos a 1; em segundo turno, 436 votos a 4), demonstra mais uma vez a importância que o tema da proteção de dados pessoais tem ganhado no Brasil na última década e, especialmente, após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2018.
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08
Sep
Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

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Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a não incidência dos tributos.
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