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Novidades Jurídicas

24
Jun
O mercado regulado de carbono no mundo

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O mercado regulado de carbono no mundo

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Em maio desse ano, foi publicado o Decreto federal 11.075 que instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito (Sinare) e estabeleceu o procedimento para elaboração dos planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas
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23
Jun
Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional

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Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa - hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal.
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22
Jun
Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Os gastos com vale-transporte aos prestadores de serviço são considerados aquisição de insumos e, com isso, dão direito a créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Receita Federal, de acordo com uma solução de consulta publicada recentemente. O texto não é vinculante, porém, segundo advogados consultados pelo JOTA, é um bom precedente para empresas de diversas áreas de atuação.
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21
Jun
 STF: para maioria, MP que restringiu crédito de PIS/Cofins deve respeitar noventena
A Corte formou maioria de 6x0 para referendar a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de usar os créditos de PIS e Cofins decorrentes de operações com alíquota zero das contribuições. Toffoli deferiu, em parte, o pedido de liminar da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que havia solicitado a suspensão imediata da eficácia da medida provisória.
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20
Jun
Carf afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR

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Carf afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Por unanimidade de votos, os conselheiros da última instância do tribunal administrativo entenderam que a Receita Federal não comprovou fraude na operação.
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17
Jun
 Impugnar crédito na recuperação tem prazo em dias corridos

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Impugnar crédito na recuperação tem prazo em dias corridos

Publicações / POSTADO POR STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.
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15
Jun
STJ mantém decisão que responsabiliza empresas por dívida de grupo econômico
O colegiado não conheceu os recursos interpostos pelos contribuintes e, com isso, manteve decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e responsabilizou um conjunto de três empresas e duas pessoas físicas pelo pagamento de dívidas tributárias desse conglomerado da ordem de R$ 12,7 milhões. Quando o STJ não conhece um recurso, isso significa que ele não julgará o mérito da questão.
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13
Jun
Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional

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Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente - em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - na mesa de negociação dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente a arrecadação. No ano passado, foram recuperados R$ 31,7 bilhões - 29% mais que o alcançado no ano anterior.
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07
Jun
 Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022
Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer somente a partir de 2023, e não no ano de 2022.
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06
Jun
STF pressiona Congresso sobre herança no exterior

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STF pressiona Congresso sobre herança no exterior

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Após a decisão, unânime, de sexta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, os olhos agora se voltam à Casa Legislativa. Desde o início de maio, estão em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados ao menos três projetos de lei sobre o assunto. Com o ultimato do STF, a tendência é que ela seja acelerada.
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