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Novidades Jurídicas

18
Jun
Com fim do
A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. As informações são do Monitor do Mercado.
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18
Jun
STF: Suspenso julgamento de alíquota de ICMS para energia e telecomunicações
O julgamento do STF que discute se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal voltou a ser suspenso, agora com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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