18 May Notícias STJ acelera pagamento de dívidas tributárias à União Publicações / POSTADO POR Conjur Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm garantido à Fazenda Nacional acesso mais rápido a valores de cobranças fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo (trânsito em julgado), quando ainda estão pendentes os embargos à execução fiscal. Com a liquidação antecipada, afirmam advogados, o valor em discussão tem que ser depositado em uma conta judicial e, de acordo com a Lei nº 9703, de 1998, pode ser utilizado pela União. Se o resultado for posteriormente favorável ao contribuinte, a devolução terá de ser feita em 48 horas. Ler Mais
16 May Notícias Na luta contra o trabalho degradante, TST tenta enquadrar novas relações laborais Publicações / POSTADO POR Conjur Assegurar a eficácia do princípio da igualdade, valorizar a diversidade e reforçar a democracia. Estas são as bandeiras de gestão do ministro Lelio Bentes, que assumiu a Presidência do TST em outubro de 2022, com mandato até 2024, no lugar do ministro Emmanoel Pereira, que se aposentou. Já em seu discurso de posse, destacou a importância desse ramo do Poder Judiciário para o combate de todas as formas de discriminação e assédio. Ler Mais
15 May Notícias Apontamentos sobre a legalidade da cessão de crédito de precatório Publicações / POSTADO POR Jota Recentíssima decisão proferida, em 17/4/2023, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.896.515, trouxe à tona a discussão sobre a validade de cessão a terceiro de crédito inscrito em precatório. Por força da Constituição, em seu artigo 100, as dívidas contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, autarquias e fundações) decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado deverão ser pagas por ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ler Mais
12 May Notícias ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ Publicações / POSTADO POR Conjur O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Ler Mais
11 May Notícias Senado aprova MP que altera tributação de empresas em negócios com exterior Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Senado aprovou nessa quarta (10) a Medida Provisória 1152, que altera regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas no Brasil e no exterior. A proposta visa adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), alinhando o sistema de preços de transferência do Brasil com o globalmente adotado. Ler Mais
10 May Notícias Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI) Publicações / POSTADO POR Tributário A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Ler Mais
08 May Notícias MP da tributação de investimentos no exterior deixa de fora prejuízo do passado Publicações / POSTADO POR Portal Valor Tributaristas já têm sido consultados por investidores que mantém recursos no exterior - e a partir de 2024 serão tributados - preocupados com prejuízos registrados nos investimentos nos últimos anos. Isso tem acontecido porque a Medida Provisória nº 1171, sancionada nessa semana, deixa de fora eventuais prejuízos do passado. Ler Mais
05 May Notícias STF: André Mendonça recua e derruba liminar em caso sobre incentivos de ICMS Publicações / POSTADO POR Jota O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou da liminar que suspendeu os efeitos do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre benefícios fiscais de ICMS. Com isso, fica mantida a decisão do STJ que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS caso não sejam cumpridas regras específicas. Ler Mais
04 May Notícias Incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria, decide Carf Publicações / POSTADO POR Jota Por um placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de prêmio no momento da aposentadoria para funcionários com dez anos de trabalho ou mais na empresa. O pagamento desse prêmio estava previsto em convenção coletiva de trabalho. Ler Mais
03 May Notícias Coisa julgada tributária: STF publica acórdão Publicações / POSTADO POR Jota O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (2/5) o acórdão do julgamento que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A expectativa é que os contribuintes oponham embargos de declaração para pedir novamente a modulação dos efeitos da decisão. Ler Mais
