09 Dec Notícias Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade Publicações / POSTADO POR Conjur É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ler Mais
06 Dec Notícias Comsefaz estima novas alíquotas modais para compensar perda de arrecadação Publicações / POSTADO POR Jota O Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) fez uma pesquisa na qual calcula qual seria a nova alíquota modal (básica) para neutralizar as reduções de receitas impostas pelo Congresso Nacional a esses entes por meio das leis complementares 192 e 194, que reduziram arrecadação com energia, combustíveis e telecomunicações. O cálculo foi feito por estado, mas também foi calculada uma média nacional. Segundo ela, para manter o nível arrecadatório, teria que subir de 17,5% para 21,5%, recuperando um total de R$ 33,57 bilhões. Ler Mais
05 Dec Notícias Explosão de reclamações ao STF é sintoma do desrespeito à cultura de precedentes Publicações / POSTADO POR Conjur Lindora Araújo (subprocuradora federal), Maria Thereza de Assis Moura (presidente do STJ), Rosa Weber (presidente do STF), Alexandre de Moraes (presidente do TSE) e Lélio Bentes Corrêa (presidente do TST) em evento em que se discutiu precedentes. Ler Mais
02 Dec Notícias Empresas vão à Justiça para obter créditos de PIS/Cofins sobre gastos com LGPD Publicações / POSTADO POR Jota A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) fez com que as empresas se mexessem. A legislação impôs uma série de obrigações e colocou os agentes de tratamento na mira de eventuais sanções. Foi com isso em mente que empresas passaram a entrar na Justiça para conseguir o direito de tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com adequação à lei. A lógica é a de que os gastos com esses ajustes devem ser tratados como insumo, porque são essenciais ao processo produtivo. O argumento, entretanto, gera polêmica Ler Mais
01 Dec Notícias Quantidade de companhias inadimplentes bate recorde Publicações / POSTADO POR Valor A inadimplência das companhias brasileiras começa a dar sinais de deterioração, refletindo a piora da situação financeira das famílias e os efeitos do aumento da taxa de juros. Esse cenário não deve mudar no curto prazo, segundo economistas, considerando as expectativas de desaquecimento da atividade. Ler Mais
29 Nov Notícias Lawtechs são ignoradas por 60% dos advogados Publicações / POSTADO POR Portal Valor Embora o Brasil seja chamado de “o Vale do Silício do direito”, com cerca de 100 mil escritórios e mais de 1,3 milhão de advogados, quase 60% dos profissionais não sabe o que é uma lawtech ou legaltech - startups que desenvolvem soluções tecnológicas para a área jurídica. O dado é do levantamento “Clientes e Advogados - Expectativas vs Realidade”, sobre o impacto da tecnologia no direito, desenvolvida pela AB2L (Associação Brasileira da Lawtechs e Legaltechs) e a Lexly. Ler Mais
28 Nov Notícias Câmara Superior do Carf muda posição e afasta tributação de stock options Publicações / POSTADO POR Jota Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o plano de stock options da companhia, ou seja, a opção de compra de ações oferecida pela empresa a seus administradores e funcionários. Prevaleceu o entendimento de que o plano de stock options tem natureza mercantil, e não remuneratória, como defendia o fisco. É a primeira vez que a Câmara Superior decide a favor do contribuinte em um caso do tipo. Ler Mais
25 Nov Notícias STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro Publicações / POSTADO POR Conjur A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real. Assim, as empresas podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ler Mais
24 Nov Notícias Novas regras aplicáveis a Ações de Reparação de Danos Concorrenciais Publicações / POSTADO POR Caio Brandão Coelho Martins de Araujo, Lucas Mandelbaum Bianchini, Luiz Eduardo Salles e Paulo A. Ciari de Almeida Filho A semana passada marcou-se por uma novidade legislativa de grande impacto na seara da repressão a violações ao direito da concorrência: a promulgação da Lei 14.470/2022 que traz novas disposições aplicáveis a Ações (Privadas) de Reparação de Danos Concorrenciais – ARDCs. A Lei de Defesa da Concorrência já previa que os prejudicados por infrações à ordem econômica têm o direito à ARDC. A Lei nº 14.470/2022 resolve certos debates anteriores e facilita a busca de indenização pelos prejudicados. Ler Mais
22 Nov Notícias Lei de Arbitragem não precisa das alterações propostas pelo PL 3293/21 Publicações / POSTADO POR Jota Os números do Poder Judiciário do Brasil sempre causam espanto, seja aos brasileiros, seja aos estrangeiros. Afinal, são 80 milhões de processos em tramitação nos tribunais do país, conforme aponta o Anuário da Justiça de 2022, da Editora Conjur. Em 2021 ingressaram no Judiciário 27.292.668 novos processos, foram julgados 26.063.660 e há um acervo, em tramitação, pendente de julgamento, de 72.816.413 ações, de acordo com as informações do mesmo Anuário. Ler Mais
