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Novidades Jurídicas

09
Dec
 Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade

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Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade

Publicações / POSTADO POR Conjur
É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.
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06
Dec
Comsefaz estima novas alíquotas modais para compensar perda de arrecadação
O Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) fez uma pesquisa na qual calcula qual seria a nova alíquota modal (básica) para neutralizar as reduções de receitas impostas pelo Congresso Nacional a esses entes por meio das leis complementares 192 e 194, que reduziram arrecadação com energia, combustíveis e telecomunicações. O cálculo foi feito por estado, mas também foi calculada uma média nacional. Segundo ela, para manter o nível arrecadatório, teria que subir de 17,5% para 21,5%, recuperando um total de R$ 33,57 bilhões.
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02
Dec
Empresas vão à Justiça para obter créditos de PIS/Cofins sobre gastos com LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) fez com que as empresas se mexessem. A legislação impôs uma série de obrigações e colocou os agentes de tratamento na mira de eventuais sanções. Foi com isso em mente que empresas passaram a entrar na Justiça para conseguir o direito de tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com adequação à lei. A lógica é a de que os gastos com esses ajustes devem ser tratados como insumo, porque são essenciais ao processo produtivo. O argumento, entretanto, gera polêmica
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01
Dec
 Quantidade de companhias inadimplentes bate recorde

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Quantidade de companhias inadimplentes bate recorde

Publicações / POSTADO POR Valor
A inadimplência das companhias brasileiras começa a dar sinais de deterioração, refletindo a piora da situação financeira das famílias e os efeitos do aumento da taxa de juros. Esse cenário não deve mudar no curto prazo, segundo economistas, considerando as expectativas de desaquecimento da atividade.
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29
Nov
Lawtechs são ignoradas por 60% dos advogados

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Lawtechs são ignoradas por 60% dos advogados

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Embora o Brasil seja chamado de “o Vale do Silício do direito”, com cerca de 100 mil escritórios e mais de 1,3 milhão de advogados, quase 60% dos profissionais não sabe o que é uma lawtech ou legaltech - startups que desenvolvem soluções tecnológicas para a área jurídica. O dado é do levantamento “Clientes e Advogados - Expectativas vs Realidade”, sobre o impacto da tecnologia no direito, desenvolvida pela AB2L (Associação Brasileira da Lawtechs e Legaltechs) e a Lexly.
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28
Nov
 Câmara Superior do Carf muda posição e afasta tributação de stock options
Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o plano de stock options da companhia, ou seja, a opção de compra de ações oferecida pela empresa a seus administradores e funcionários. Prevaleceu o entendimento de que o plano de stock options tem natureza mercantil, e não remuneratória, como defendia o fisco. É a primeira vez que a Câmara Superior decide a favor do contribuinte em um caso do tipo.
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25
Nov
STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real. Assim, as empresas podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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24
Nov
Novas regras aplicáveis a Ações de Reparação de Danos Concorrenciais

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Novas regras aplicáveis a Ações de Reparação de Danos Concorrenciais

Publicações / POSTADO POR Caio Brandão Coelho Martins de Araujo, Lucas Mandelbaum Bianchini, Luiz Eduardo Salles e Paulo A. Ciari de Almeida Filho
A semana passada marcou-se por uma novidade legislativa de grande impacto na seara da repressão a violações ao direito da concorrência: a promulgação da Lei 14.470/2022 que traz novas disposições aplicáveis a Ações (Privadas) de Reparação de Danos Concorrenciais – ARDCs. A Lei de Defesa da Concorrência já previa que os prejudicados por infrações à ordem econômica têm o direito à ARDC. A Lei nº 14.470/2022 resolve certos debates anteriores e facilita a busca de indenização pelos prejudicados.
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22
Nov
Lei de Arbitragem não precisa das alterações propostas pelo PL 3293/21
Os números do Poder Judiciário do Brasil sempre causam espanto, seja aos brasileiros, seja aos estrangeiros. Afinal, são 80 milhões de processos em tramitação nos tribunais do país, conforme aponta o Anuário da Justiça de 2022, da Editora Conjur. Em 2021 ingressaram no Judiciário 27.292.668 novos processos, foram julgados 26.063.660 e há um acervo, em tramitação, pendente de julgamento, de 72.816.413 ações, de acordo com as informações do mesmo Anuário.
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