01 Aug Notícias PL da Arbitragem: Comitê diz que empresas e advogados não foram ouvidos Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) publicou um manifesto, nesta segunda-feira, contra a urgência na tramitação do projeto de lei que pretende alterar a Lei da Arbitragem para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos se tornem públicos. Tal requerimento pode ser votado em sessão da Câmara dos Deputados marcada para as 17h. Ler Mais
29 Jul Notícias Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula Carf nº 125. O processo é o 16692.721234/2017-30. Ler Mais
28 Jul Notícias Dilemas das stock options no contencioso tributário e trabalhista Publicações / POSTADO POR Jota No mundo dos negócios, a segurança jurídica, sob o prisma da previsibilidade e coerência da aplicação das normas, é um elemento fundamental para o desenvolvimento das organizações e do próprio Estado, uma vez que, ao garantir uma maior estabilidade às relações jurídicas, gera-se uma maior atratividade para os investimentos. Ler Mais
27 Jul Notícias Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação Publicações / POSTADO POR Jota Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do G20 para evitar a transferência de lucros para países de baixa tributação. Ao JOTA , tributaristas disseram que as mudanças adequam o Brasil à cooperação fiscal internacional e aumentam a previsibilidade e segurança jurídica para investidores. Ler Mais
26 Jul Notícias Justiça do Rio derruba liminares que reduziam carga tributária de ISS Publicações / POSTADO POR Portal Valor O município do Rio de Janeiro tem feito uma ofensiva para derrubar liminares que determinaram a exclusão do ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do ISS. Essas decisões têm sido obtidas por empresas que se baseiam no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - a chamada “tese do século”. Ler Mais
25 Jul Notícias Sócios devem pagar dívidas de empresas extintas Publicações / POSTADO POR Portal Valor Credores acharam uma saída, aceita pelo Judiciário, para recuperar valores devidos por empresas extintas. Trata-se da chamada “sucessão processual do sócio”. A tese aplica, por analogia, dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que responsabilizam os herdeiros pelas dívidas deixadas pelos parentes mortos. Ler Mais
22 Jul Notícias São Paulo cobra ISS sobre honorários de sucumbência Publicações / POSTADO POR Portal Valor Entendimento publicado pela Prefeitura de São Paulo pode gerar um embate judicial com escritórios de advocacia. O município, em recente solução de consulta, afirma que deve incidir ISS sobre honorários de sucumbência. O pagamento dessa verba é imposto pela Justiça. Quem perde o processo judicial fica obrigado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ler Mais
21 Jul Notícias Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser aplicado o desempate pró-contribuinte. Ler Mais
20 Jul Notícias Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro no cartório Publicações / POSTADO POR Conjur O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a cisão empresarial (quando uma empresa é dividida em outras), o fato gerador só existe após o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ler Mais
14 Jul Notícias Empresas com capital estrangeiro tem prazo para declarar o censo anual de 2022 para o BC até 15 de agosto Publicações / POSTADO POR Alessandra Martins de Souza, Ana Paula Terra Caldeira e Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto Todos os anos o Banco Central conduz censos sobre os investimentos estrangeiros no país, com o objetivo de consolidar as informações sobre os aportes de não residentes e dados gerais sobre o setor externo. Ler Mais
