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Novidades Jurídicas

27
Feb
Senado aprova Marco Legal das Startups com alterações

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Senado aprova Marco Legal das Startups com alterações

EMPRESARIAL / POSTADO POR Site
Foi aprovado nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação e incentivo ao chamado empreendedorismo inovador. O PLP deve agora voltar à Câmara dos Deputados, já que foi aprovado com mudanças.
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10
Feb
STJ decide que devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa

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STJ decide que devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa

EMPRESARIAL / POSTADO POR
Em recente decisão, a 1ª Seção do STJ entendeu que o devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a corte reconhece a validade do artigo 782 do CPC, que, em seu parágrafo 3º, afirma que o magistrado pode determinar a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes quando houver pedido da parte.
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