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Novidades Jurídicas

17
Jan
A tributação dos créditos de indébitos tributários de decisões judiciais

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A tributação dos créditos de indébitos tributários de decisões judiciais

EMPRESARIAL / POSTADO POR Por Leandra Guimarães, Carolina Costa Ribeiro de Oliveira Faria e Livia Carolina Silveira Costa
É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das autoridades fiscais, merecendo especial destaque o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 25, de 2003, em relação a valores de tributos pagos indevidamente restituídos via precatório.
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04
Jan
Cláusula de arbitragem em contrato internacional de transporte

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Cláusula de arbitragem em contrato internacional de transporte

Publicações / POSTADO POR Por Paulo Henrique Cremoneze
Em 17 de novembro de 2021, a turma julgadora da 23ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de compromisso arbitral presente em contrato internacional de transporte de carga (apelação cível, processo 1048345-39.2021.8.26.0100).
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22
Dec
Nova Lei de Licitações: o fim do formalismo e o aumento da judicialização

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Nova Lei de Licitações: o fim do formalismo e o aumento da judicialização

Publicações / POSTADO POR Bianca Rocha Barbosa, Bruno Vianna Espírito Santo e João Filipi Izar
Aqueles que lidam diariamente com compras públicas – sejam eles licitantes ou aqueles que os assessoram juridicamente – vem cada vez mais notando a tendência de comissões, tribunais de contas e do Poder Judiciário de rechaçarem o formalismo que outrora era uma das pedras fundamentais dos procedimentos licitatórios, em prol da conclusão célere dos certames.
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07
Dec
O STJ e os meios atípicos de execução

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O STJ e os meios atípicos de execução

Publicações / POSTADO POR Antonio Carlos de Toledo Negrão
Ao lado dos meios de execução típicos ou diretos, como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deu poderes ao magistrado para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito.
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22
Nov
Não à corrupção: repudiar é educar!

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Não à corrupção: repudiar é educar!

Publicações / POSTADO POR Isabel Franco
Na semana passada tive a grata recompensa, ao conduzir uma Avaliação de Risco de corrupção para uma grande corporação, de constatar uma sutil mudança de mind set na empresa. As mesmas pessoas que entrevistei, apenas dois anos antes, demonstraram um sensível amadurecimento sobre os riscos de corrupção empresariais. Um alto executivo entrevistado garantiu-me que é a educação que faz a grande diferença em qualquer processo.
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26
Oct
Entenda os riscos judiciais e administrativos de um incidente de vazamento de dados pessoais
Quem acompanha as notícias tem se deparado com um aumento exponencial de incidentes de vazamento de dados pessoais coletados e tratados pelas mais diversas empresas e instituições. Para citar apenas um exemplo recente, a plataforma integradora de vendas por e-commerce, HariExpress, confirmou o vazamento de mais de 1,75 bilhão de dados (equivalente a 610 gigabytes), que continham informações relacionadas às suas plataformas parceiras.
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25
Oct
Lançamento do e-book: Mudanças na Lei das S.A

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Lançamento do e-book: Mudanças na Lei das S.A

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Liderado pela sócia da área Societária M&A do Azevedo Sette Advogados, Ana Paula Terra Caldeira, em colaboração com os estagiários Caique Reis de Faria e Vitória Machado Miranda, este novo projeto visa fornecer as principais alterações na legislação após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e Lei Complementar 182/21 que tem como objetivo principal facilitar o ambiente de negócios no Brasil.
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11
Oct
 Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados

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Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados

Publicações / POSTADO POR Jota
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tem como objetivo regular a proteção dos dados pessoais, não estando inseridos no bojo da lei os dados corporativos ou empresariais. Quanto ao âmbito de aplicação, o referido diploma se impõe à entidade sediada no Brasil e aos casos em que o tratamento dos dados ocorra no país. Vale dizer, se o agente estiver sediado no Brasil ou se a operação se realizar no país, aplica-se a LGPD.
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