12 Jul Notícias Justiça livra SAF do Cruzeiro de responder por ações Publicações / POSTADO POR Portal Valor Duas decisões recentes da Justiça do Trabalho liberaram a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Cruzeiro de responder em ações movidas por funcionários contratados e dispensados pelo clube antes de a empresa ser constituída. São as primeiras de que se notícia nesse sentido. Ler Mais
11 Jul Notícias Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos Publicações / POSTADO POR Portal Valor O pagamento de PLR tem que ser acertado com o sindicato de trabalhadores, mas muitas empresas são autuadas com o argumento de que as regras do programa não são claras e objetivas. Agora, segundo especialistas, com a prevalência do negociado sobre o legislado, conforme definido pelo STF (ARE 1121633), além de mudanças na Lei nº 10.101, de 2001, nesse sentido (Lei nº 14.020/2020), há maiores chances de vitória nas discussões com o Fisco. Ler Mais
08 Jul Notícias Difal ICMS no Estado de São Paulo – Mais um capítulo! Publicações / POSTADO POR Fábio Capelletti e Mariana Alves de Oliveira Galvan Em março de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) atendeu o argumento do pedido feito pelo Governo do Estado de São Paulo e suspendeu a decisão liminar favorável concedida para dezenas de contribuintes sob a alegação de que “estariam comprometidos o equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos, sem contar nos comerciantes locais que também seriam afetados com a suspensão da cobrança do imposto”. Ler Mais
06 Jul Notícias Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego Publicações / POSTADO POR TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional para avaliar a existência de vínculo empregatício nos estabelecimentos que fiscaliza, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho. Ler Mais
05 Jul Notícias Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em recuperação judicial Publicações / POSTADO POR Conjur A reforma da Lei de Recuperações e Falências desorganizou a jurisprudência dos tribunais sobre o que deve ser exigido das empresas que têm dívidas tributárias. Em alguns casos, a companhia é autorizada a seguir com o seu processo de recuperação sem o documento de regularidade fiscal - como vinha sendo definido. Em outros, determina-se prazo para a apresentação (60 ou 180 dias) ou mesmo a falência imediata. Ler Mais
04 Jul Notícias Transação do ágio exige renúncia de processos sobre o tema incluído na negociação Publicações / POSTADO POR Jota Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Ou seja, a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese. O posicionamento consta no Parecer SEI 37/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado nesta sexta-feira (1/7). Ler Mais
01 Jul Notícias PGFN flexibiliza transação tributária que envolva autuações sobre ágio Publicações / POSTADO POR Jota O jornal VALOR ECONÔMICO informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicará hoje parecer com orientações para contribuintes interessados em aderir a transação tributária com o órgão referente a dívidas relacionadas com ágio. Numa flexibilização que tem a intenção de estimular mais adesões, a PGFN abre mão de discutir, nas negociações, a totalidade da autuação contra o contribuinte , aponta a reportagem. Essas discussões sobre ágio envolvem um montante de cerca de R$ 150 bilhões, conforme o jornal Ler Mais
30 Jun Notícias Decisão do STF sobre norma contra planejamento abusivo ainda gera dúvidas Publicações / POSTADO POR Jota A aplicação da norma para combater o planejamento tributário abusivo ainda gera debates entre tributaristas, mesmo após ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, julgada 21 anos após ter sido ajuizada. Ler Mais
29 Jun Notícias STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL Publicações / POSTADO POR Jota O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre outros. Ler Mais
28 Jun Notícias Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa Publicações / POSTADO POR Jota Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos bens do principal devedor, mesmo que este não se enquadre nos requisitos para realização do arrolamento. No entanto, é necessário que o contribuinte realize um pedido antes da substituição. A nova regra consta no artigo 15, parágrafo 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.091, publicada pela Receita Federal nesta quinta-feira (23/6). Ler Mais
