20 Jun Notícias Carf afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Por unanimidade de votos, os conselheiros da última instância do tribunal administrativo entenderam que a Receita Federal não comprovou fraude na operação. Ler Mais
17 Jun Notícias Impugnar crédito na recuperação tem prazo em dias corridos Publicações / POSTADO POR STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial. Ler Mais
15 Jun Notícias STJ mantém decisão que responsabiliza empresas por dívida de grupo econômico Publicações / POSTADO POR Jota O colegiado não conheceu os recursos interpostos pelos contribuintes e, com isso, manteve decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e responsabilizou um conjunto de três empresas e duas pessoas físicas pelo pagamento de dívidas tributárias desse conglomerado da ordem de R$ 12,7 milhões. Quando o STJ não conhece um recurso, isso significa que ele não julgará o mérito da questão. Ler Mais
13 Jun Notícias Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional Publicações / POSTADO POR Portal Valor Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente - em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - na mesa de negociação dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente a arrecadação. No ano passado, foram recuperados R$ 31,7 bilhões - 29% mais que o alcançado no ano anterior. Ler Mais
07 Jun Notícias Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022 Publicações / POSTADO POR Conjur Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer somente a partir de 2023, e não no ano de 2022. Ler Mais
06 Jun Notícias STF pressiona Congresso sobre herança no exterior Publicações / POSTADO POR Portal Valor Após a decisão, unânime, de sexta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, os olhos agora se voltam à Casa Legislativa. Desde o início de maio, estão em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados ao menos três projetos de lei sobre o assunto. Com o ultimato do STF, a tendência é que ela seja acelerada. Ler Mais
03 Jun Notícias Supremo valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. O placar foi de 7 a 2, com abstenção de Luiz Fux, que se declarou impedido, e ausência de Ricardo Lewandowski. Ler Mais
02 Jun Notícias Senado aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual Publicações / POSTADO POR Conjur O cenário global se deteriorou desde a reunião de março do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), diz ata. Ler Mais
31 May Notícias STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Ler Mais
30 May Notícias ANPD emite recomendações para a coleta de cookies ao Portal Gov.Br Publicações / POSTADO POR Carolina Simioni Perdomo, Lorena Pretti Serraglio e Ricardo Barretto Ferreira da Silva Em 13/05, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital para adequação do Portal Gov.Br à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ofício propôs uma série de orientações relacionadas à coleta de cookies e gerou inúmeras discussões na comunidade de proteção de dados, mormente diante da sugestão sobre utilização do consentimento como base legal entendida como apropriada para o processamento. Ler Mais
