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Novidades Jurídicas

09
Nov
Negócio jurídico processual e possibilidade de aplicação em contratos imobiliários
Inicialmente, importante apresentar panorama geral sobre o negócio jurídico processual, regulado pelos artigos 190 e 200 CPC. Negócio jurídico processual é aquele que tem por objeto o processo e não o conflito em si, aquele que está sendo posto à apreciação do judiciário. O modo como a lide será resolvida é o que está sendo negociado.
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07
Nov
Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD

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Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Quatro anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda não se sabe como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá calcular e aplicar as sanções administrativas por violação da norma. Enquanto aguardam o texto final da chamada “dosimetria das penas”, as empresas tentam se precaver, checando com as equipes de governança, compliance ou escritórios de advocacia se os processos adotados até agora para a adequação à lei são eficientes.
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04
Nov
Início da Transação Individual Simplificada na PGFN

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Início da Transação Individual Simplificada na PGFN

Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira e Júlia Maurizi Mendonça Passos
Desde o dia 01/11/2022, os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União em valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), podem apresentar proposta de Transação Individual Simplificada, nos termos previstos no Capítulo VI da Portaria PGFN 6.757/2022.
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03
Nov
 Câmara Superior do Carf mantém tese de que há ganho de capital em alienação de ações
Por cinco votos a três, a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de participações societárias na operação de incorporação de ações. Os conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação.
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01
Nov
STJ suspende julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do IR

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STJ suspende julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do IR

Publicações / POSTADO POR Bruna Mylena Fernandes Nogueira, Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Izabelle Lauar Schirmer e Júlia Maurizi Mendonça Passos
O julgamento dos Temas 1.008 (REsps nºs 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS), que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi suspenso em decorrência do pedido de vista do Min. Gurgel de Faria.
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31
Oct
Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos

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Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos

Publicações / POSTADO POR Valor Econômico
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores.
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28
Oct
Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI

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Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI

Publicações / POSTADO POR Conjur
Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais.
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