LEX UNIVERSAL LOGO

Novidades Jurídicas

23
Jun
ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo.
Ler Mais
23
Jun
 STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida
De acordo com os autos, a Lei 13.097/2015 autorizou, em caráter opcional, que as construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de até R$ 100 mil pelo Programa Minha Casa Minha Vida efetuassem o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, e fixou o prazo até 31 de dezembro de 2018 para o regime diferenciado.
Ler Mais
18
Jun
Com fim do
A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. As informações são do Monitor do Mercado.
Ler Mais