09 Sep Notícias Procuradoria da Fazenda Nacional não mais contestará recursos que versem sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação Publicações / POSTADO POR Tributário De acordo o despacho nº 378/PGFN-ME, de 25 de agosto de 2022, que aprovou o PARECER SEI Nº 4891/2022/ME, a PGFN, e por arrastamento a RFB, não mais se oporá ao entendimento de que o ISS não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços. Ler Mais
06 Sep Notícias TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados Publicações / POSTADO POR Jota A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão que concedeu mandado de segurança para que o fisco paulista suspenda a cobrança do novo cálculo de ISS aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Ler Mais
05 Sep Notícias STF suspendeu efeitos da Lei que fixou o piso salarial de enfermeiros Publicações / POSTADO POR Luanna Vieira de Lima Costa e Roza Maria Almeida Martins O Ministro Roberto Barroso acolheu pedido liminar feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Ler Mais
02 Sep Notícias Receita Federal publica editais que regulamentam a Transação no contencioso administrativo fiscal Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira e Juliana Federici Guedes Receita Federal publica editais que regulamentam a Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), considerados: (i) irrecuperáveis; (ii) e de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Ler Mais
31 Aug Notícias Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório. Os ministros voltaram atrás - um ano e meio depois de fixar a tese - por uma “confusão” processual. Perceberam que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria que haviam deliberado. Ler Mais
10 Aug Notícias Contribuintes vencem no Carf disputa sobre tributação de lucros no exterior Publicações / POSTADO POR Portal Valor Os contribuintes estão conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), virar a jurisprudência a seu favor num tema de impacto bilionário: o que trata da tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior. Ontem, a 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, anulou duas autuações, uma delas contra a Ambev, no valor de R$ 1,5 bilhão. Ler Mais
08 Aug Notícias STF derruba a súmula 450 do TST sobre pagamento em dobro das férias por atraso no pagamento Publicações / POSTADO POR Luanna Vieira de Lima Costa e Roza Maria Almeida Martins O Supremo Tribunal Federal finalizou na sexta-feira, 05/08/2022, o julgamento da ADPF de nº. 501, que questionava a constitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa ser “devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Ler Mais
05 Aug Notícias Receita Federal contraria entendimento do STF sobre tributação de softwares Publicações / POSTADO POR Jota A Receita Federal contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou que as adaptações em softwares para comercialização não configuram prestação de serviços e, portanto, o percentual de presunção da base de cálculo de IRPJ corresponde a 8% e para CSLL, 12%. A informação consta na Solução de Consulta Disit nº 7007 . Ler Mais
03 Aug Notícias PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada Publicações / POSTADO POR Jota O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de empresa em recuperação judicial. Ler Mais
02 Aug Notícias STF valida taxas de fiscalização de mineração cobrada por estados brasileiros Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, mantiveram leis estaduais de Minas Gerais, Amapá e Pará, que criam taxas de fiscalização da mineração. Prevaleceram os entendimentos dos relatores Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques de que as taxas são legítimas e a forma de cobrança do tributo – por tonelada de minério – não é desproporcional aos custos da operação estatal e à capacidade dos contribuintes. Ler Mais
