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Novidades Jurídicas

03
Oct
Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por agregar-se ao custo de aquisição dos produtos. A decisão é resultado da mudança de entendimento da turma.
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20
Sep
 Estruturação societária de DAOs no Brasil

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Estruturação societária de DAOs no Brasil

Publicações / POSTADO POR Conjur
Considerado um modelo inovador de organização (ou comunidade) de pessoas com um propósito e objetivo comuns, as DAOs (Decentralized Autonomous Organizations) têm como principais características o seu caráter autônomo e descentralizado e funcionamento distinto de uma estrutura de negócios tradicional.
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19
Sep
Anvisa atualiza regulamentação de dispositivos médicos no Brasil

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Anvisa atualiza regulamentação de dispositivos médicos no Brasil

Publicações / POSTADO POR Juliana Gebara Sene Santos Ikeda e Gabriela Mussallam
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 14.09.2022, a proposta de atualização do texto da RDC nº 185/2001, que trata de dispositivos médicos no Brasil. A atualização da referida Resolução foi realizada principalmente com o intuito de adequar as regras aplicáveis a dispositivos médicos aos avanços tecnológicos na área da saúde, bem como para consolidar a convergência regulatória sobre tais dispositivos.
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16
Sep
Ministério suspende autorização de cursos de Direito na modalidade EaD
O Ministério da Educação emitiu portaria determinando a suspensão dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em Direito na modalidade de ensino a distância (EaD). Decisão busca aperfeiçoar as normas que dispõem sobre o ensino a distância.
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14
Sep
STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados

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STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados

Publicações / POSTADO POR Portal STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7114, 7124 e 7132), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
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12
Sep
Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL
Por unanimidade de votos, o colegiado entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É a primeira vez que a turma julga a matéria com a nova composição.
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