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Novidades Jurídicas

26
Jul
Como a tributação de dividendos pode afetar as startups

Notícias

Como a tributação de dividendos pode afetar as startups

Publicações / POSTADO POR Jota
Desde que a última proposta de reforma tributária foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a possibilidade de tributação dos dividendos, a uma alíquota de 20%, tem gerado muita polêmica e questionamento por parte das empresas e, principalmente, pelos seus sócios.
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26
Jul
Maior parte das empresas abertas não se adaptou à LGPD

Notícias

Maior parte das empresas abertas não se adaptou à LGPD

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A maioria das companhias de capital aberto ainda não se adaptou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Levantamento do escritório JPN Advogados mostra que 59% das empresas listadas em bolsa de valores não designaram, até o momento, o profissional conhecido como “encarregado”, considerado peça-chave e que funciona como canal de comunicação entre as empresas e os donos dos dados pessoais.
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22
Jul
 Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de dívidas trabalhistas
Credores de verbas trabalhistas passaram a olhar para um mercado que movimenta bilhões de reais por ano: o de criptomoedas. A Justiça do Trabalho passou a receber e admitir pedidos para localização e bloqueio desses ativos - como o Bitcoin. Pelo menos seis ofícios foram enviados por juízes de São Paulo e Campinas (SP) a corretoras, por meio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), entidade que reúne cinco grandes empresas do país.
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21
Jul
As debêntures de infraestrutura e as novidades do Projeto de Lei nº 2.646
No último dia 7 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.646 de 2020, mais conhecido como o PL das Debêntures, o qual atualiza a figura das debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e à regulação dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Fundos de Investimento em Infraestrutura.
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20
Jul
Liminar favorece empresa que deve R$ 1 bi e reacende debate sobre devedor contumaz
Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que permitiu o funcionamento de uma fabricante de cigarros que deve mais de R$1 bilhão ao fisco reacendeu a discussão sobre o cancelamento do registro especial das empresas fabricantes de cigarro pelo não pagamento contumaz de tributos. A medida data do começo de julho, e envolve um debate antigo, que já dura 14 anos no Supremo Tribunal Federal (STF).
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19
Jul
Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados

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Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) “pegou”. Consumidores têm recorrido à Justiça para buscar indenização por dados pessoais vazados. Por ora, porém, os juízes estão divididos sobre um ponto que especialistas consideram chave: a necessidade de prova para justificar a concessão de danos morais.
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16
Jul
Multas e sanções da LGPD começam a ser aplicadas em agosto; confira como se adequar
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Contudo, suas multas e sanções começam a ser aplicadas em 1º de agosto deste ano. Assim, ainda dá tempo para que os pequenos negócios que ainda não estão regularizados se adequem, evitando sanções ou conflitos tanto com clientes quanto com fornecedores.
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15
Jul
IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios
A proposta de acabar com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação.
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14
Jul
STF decidiu: não se tributam bens no exterior

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STF decidiu: não se tributam bens no exterior

Publicações / POSTADO POR Estadão
Estamos em 2021 e, falar de morte, herança e transmissão de bens, ainda parece tabu na sociedade brasileira. Mesmo assim, o assunto precisa ser trazido à mesa para análise, discussão e ponderação, especialmente se hoje você mora ou pretende morar, possui ou pretende possuir bens no exterior.
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13
Jul
Licitação e contratação no contexto do Marco Legal das Startups

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Licitação e contratação no contexto do Marco Legal das Startups

Publicações / POSTADO POR Jota
Em meio às discussões em torno da nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, em vigor desde 1º de abril de 2021, bem como da derrubada de alguns vetos presidenciais, cuja votação ocorreu em 1º de junho de 2021, sobreveio, nesta mesma data, em nosso arcabouço normativo, o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, que foi instituído pela Lei Complementar nº 182.
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