LEX UNIVERSAL LOGO

Novidades Jurídicas

27
Aug
 STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central
Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen). Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de idêntico conteúdo.
Ler Mais
26
Aug
Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Notícias

Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. Na prática, o parecer diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes.
Ler Mais
25
Aug
STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Notícias

STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões - como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente.
Ler Mais
24
Aug
Correções necessárias ao texto do Marco Legal das Startups

Notícias

Correções necessárias ao texto do Marco Legal das Startups

Publicações / POSTADO POR Jota
O Marco Legal das Startups foi sancionado no dia 1º de junho de 2021 sob a alcunha de Lei Complementar 182/2021. Dentre seus dezenove artigos, houve modificação da Lei das S/A e da Lei da Micro e Pequena Empresa, regras para licitações especiais envolvendo startups ou soluções inovadoras, sandbox regulatório, investimento, fomento à inovação e o detalhamento do que vem a ser startup para a lei.
Ler Mais
19
Aug
Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Notícias

Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
Ler Mais
18
Aug
Redução de jornada, salários e suspensão de contratos, incluindo minirreforma trabalhista: a MP 1045 e os direitos trabalhistas
Na última quinta-feira (12/8) a Câmara dos Deputados concluiu o processo de votação da Medida Provisória (“MP”) 1045, que originalmente tratava do programa de redução proporcional dos salários e jornada ou suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do benefício emergencial aos trabalhadores.
Ler Mais
17
Aug
 Carf mantém 'coisa julgada' e afasta cobrança de CSLL

Notícias

Carf mantém 'coisa julgada' e afasta cobrança de CSLL

Publicações / POSTADO POR Jota
Em um caso envolvendo a tese da “coisa julgada”, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de um contribuinte que possui decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do tributo.
Ler Mais
16
Aug
Direito hereditário sobre bens digitais

Notícias

Direito hereditário sobre bens digitais

Publicações / POSTADO POR Jota
O direito hereditário encontra-se naturalmente atrelado à noção de inventário de bens deixados pela pessoa falecida e a respectiva transmissão aos herdeiros e sucessores, tornando-se mais complexo conforme as mais variadas configurações sucessórias, creditórias e administrativas do espólio.
Ler Mais
13
Aug
Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

Notícias

Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

Publicações / POSTADO POR Migalhas
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o PLP 108/21, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual. A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Ler Mais