02 Feb Notícias Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Júlia Maurizi Mendonça Passos, Juliana Federici Guedes e Leandra Guimarães Nesta quarta-feira (1º de fevereiro de 2023) a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.130 que regulamenta a autorregularização contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023, permitindo aos contribuintes confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício. Ler Mais
01 Feb Notícias Mudanças no INPI simplificam processo de registro de contratos de tecnologia Publicações / POSTADO POR Conjur O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou entendimentos técnicos e formais sobre o processo de registro e averbação de contratos de tecnologia. Algumas exigências deixaram de existir, enquanto outras foram simplificadas. Ler Mais
31 Jan Notícias Patrocínio de clube pertence a empresa e não pode ser bloqueado em execução fiscal Publicações / POSTADO POR Conjur A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma pessoa jurídica que não se confunde com o clube. Dessa forma, em relação a cumprimentos de sentenças, a SAF deve ser considerada terceiro, não podendo ter seu patrimônio constrangido, sob pena de ofensa à regra de que o devedor responde com seus bens. Ler Mais
30 Jan Notícias Empresa do Simples obtém direito ao aproveitamento das condições do Perse Publicações / POSTADO POR Conjur Em sentença proferida pelo juiz federal Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP), uma empresa do ramo de lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Cnae 56.11-2-03) obteve o direito de usufruir do Perse (Programa de Retomada do Setor de Eventos), estando autorizada a reduzir as alíquotas para tributos federais a partir de 18/3/2022 (data de rejeição do veto pelo Congresso), independente de registro no Cadastur retroativo a maio de 2021 e adesão ao regime do Simples Nacional. Ler Mais
27 Jan Notícias Entenda as diferenças entre as PECs da reforma tributária, tema prioritário para Lula Publicações / POSTADO POR Jota Pro A reforma tributária foi anunciada como uma prioridade do governo Lula para o Congresso no primeiro semestre deste ano. Para facilitar a compreensão sobre os projetos em debate, o JOTA preparou uma análise comparativa entre as PECs 45 e 110, as duas principais propostas de alteração constitucional da tributação sobre o consumo. Ler Mais
26 Jan Notícias Latin Lawyer anuncia Ordélio Azevedo Sette como Lifetime Achievement Award Publicações / POSTADO POR Elliott Hodgkin - Latin Lawyer Com muita honra e alegria, anunciamos que nosso sócio fundador, Ordélio Sette é o homenageado do ano no Lifetime Achievement Awards 2023, premiação da prestigiada publicação internacional Latin Lawyer Ler Mais
25 Jan Notícias Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados Publicações / POSTADO POR Jota Em decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do processo 10580.725797/2017-88, cancelar a autuação que cobrava multas isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Construtora Elos Engenharia LTDA sobre valores que foram incluídos em parcelamento com a Receita Federal. Ler Mais
24 Jan Notícias A nova MP de preços de transferência e as regras de "foreign tax credit" dos EUA Publicações / POSTADO POR Conjur É de conhecimento geral que, em dezembro de 2021, o Fisco norte-americano editou uma nova regulamentação do seu regime de "foreign tax credit" (T.D. 9959), que, a pretexto de regulamentar mudanças legislativas oriundas da reforma tributária de 2017 ("Tax Cuts and Jobs Act" — TCJA), efetuou alterações na definição de imposto de renda pago no exterior e introduziu um novo critério de atribuição, que pretende vincular o imposto de renda pago no exterior à jurisdição estrangeira a partir de parâmetros tradicionais de alocação do poder de tributar entre os Estados. Ler Mais
23 Jan Notícias Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/Cofins e do Lucro Presumido - Desdobramentos do julgamento da “Tese do Século” Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, João Paulo Santarosa de Araujo Ayres e Pâmella Souto Pires É de amplo conhecimento que o STF decidiu, no RE nº 574.706/PR (leading case de Repercussão Geral), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo tal precedente muitas vezes referenciado como a “Tese do Século” em razão do seu alcance e impacto no contencioso tributário. Ler Mais
20 Jan Notícias Reflexos tributários do novo Marco Cambial Publicações / POSTADO POR Portal Valor No final de 2022 foram publicadas diversas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) contendo as novas normas cambiais e de capitais internacionais (capital estrangeiro no Brasil e capitais brasileiros no exterior), de forma a regulamentar a Lei nº 14.286/2021 (i.e. o novo marco cambial). Ler Mais
