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Novidades Jurídicas

15
Sep
Supremo derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

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Supremo derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretendia responsabilizar uma empresa, na fase de execução do processo trabalhista, pelo pagamento de verbas devidas a um trabalhador. Ela foi incluída na cobrança por supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico do empregador.
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14
Sep
STJ mantém ISS fixo para bancas com atuação em arbitragem

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STJ mantém ISS fixo para bancas com atuação em arbitragem

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm rejeitado os recursos apresentados pela Prefeitura de São Paulo para impedir que escritórios de advocacia com atuação na arbitragem paguem o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Há uma decisão proferida pela ministra Regina Helena Costa e outra por Og Fernandes.
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13
Sep
 Carf cancela cobrança por lucro real a optante por lucro presumido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros.
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10
Sep
PEC 17/2019: avanços e pontos de atenção para a proteção de dados pessoais
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de agosto a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Esta aprovação, com votação expressamente favorável à PEC (em primeiro turno, foram 439 votos a 1; em segundo turno, 436 votos a 4), demonstra mais uma vez a importância que o tema da proteção de dados pessoais tem ganhado no Brasil na última década e, especialmente, após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2018.
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08
Sep
Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

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Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a não incidência dos tributos.
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31
Aug
Decisão sobre cálculo da CPRB gera insegurança

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Decisão sobre cálculo da CPRB gera insegurança

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Contrariando as expectativas dos contribuintes e gerando perplexidade dos tributaristas, ao julgar em repercussão geral o Tema 1.048, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que é antagônico à tese do Tema 69, pela qual o mesmo STF considerou inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. A polêmica reside nos diferentes conceitos dados à receita bruta, que também é a base de cálculo das contribuições sociais.
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30
Aug
 Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização

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Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, acolheu o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provisória no emprego decorrente da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da lei 14.020/20. A lei instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia.
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