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Novidades Jurídicas

01
Jul
U.S. Supreme Court Offers Guidance on Rebutting Presumption of Reliance in Certification of Securities Class Actions
On June 21, 2021, the Supreme Court of the United States issued a securities class action opinion that clarified the types of proof—and who bears the burden of proof—necessary to support certification of a class action alleging that a company’s generic statements sustained an artificially inflated stock price.
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24
Jun
STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram, nesta quarta-feira (23/6), por desafetar o recurso especial que discutia a possibilidade de o juiz de execução fiscal praticar atos de constrição – como penhora, sequestro e arresto – de empresa em recuperação judicial.
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24
Jun
Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

Notícias

Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

Publicações / POSTADO POR Tributário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado.
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23
Jun
ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo.
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23
Jun
 STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida
De acordo com os autos, a Lei 13.097/2015 autorizou, em caráter opcional, que as construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de até R$ 100 mil pelo Programa Minha Casa Minha Vida efetuassem o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, e fixou o prazo até 31 de dezembro de 2018 para o regime diferenciado.
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18
Jun
Com fim do
A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. As informações são do Monitor do Mercado.
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