A Câmara dos Deputados aprovou ontem medida provisória (MP) que concede benefício fiscal para remessas de até R$ 20 mil mensais ao exterior para cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, negócios, de serviço, de treinamento ou em missões oficiais. A proposta, editada pelo governo Bolsonaro, segue para o Senado.

Apesar de proposta pelo governo anterior, a MP recebeu aval da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi aprovada em votação simbólica, com apoio de todos os partidos. Foi a primeira lei aprovada pela Câmara sob o governo do petista.

Relator da MP, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirmou que a proposta do governo anterior foi considerada meritória pela nova gestão. “É importante para que as empresas tenham tempo para se recuperar dos efeitos da pandemia, da concorrência desleal e que possam fazer seu planejamento tributário devidamente.”

A MP reduz o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% para 6% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para brasileiros em viagem ao exterior. O benefício terá uma redução gradual, de 1 ponto percentual ao ano, até ser cobrado 9% em 2027. Após isso, a MP prevê o fim do incentivo ao setor de turismo.

Os deputados também votariam a MP 1.139, que amplia de 48 para 72 meses o prazo das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), mas o governo Lula pediu que o projeto saísse de pauta para que fossem negociadas alterações à proposta.

Por outro lado, o governo Lula decidiu deixar caducar MP editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para isentar de imposto de renda as aplicações feitas por estrangeiros em títulos de renda fixa de bancos ou empresas e em fundos de investimento em infraestrutura ou em pesquisa entre 2023 e 2027. O custo da proposta, de R$ 4,3 bilhões, foi considerado alto demais. O texto perderá a validade em 1º de março.  

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