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Novidades Jurídicas

04
Oct
A viabilidade da dispensa do empregado por meio do WhatsApp

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A viabilidade da dispensa do empregado por meio do WhatsApp

Publicações / POSTADO POR Conjur
Cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa. Assim, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu um pedido de desconsideração da personalidade jurídica do sócio de uma empresa de automóveis executada e o tornou responsável pela quitação.
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30
Sep
Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior

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Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
A Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no país, não há cobrança do tributo.
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28
Sep
STF reafirma que não há responsabilidade objetiva em crime societário
Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão do acusado. Do contrário, ofende os requisitos do Código de Processo Penal e os tratados internacionais sobre o tema. Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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27
Sep
Minas Gerais atribui responsabilidade tributária às empresas de marketplace

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Minas Gerais atribui responsabilidade tributária às empresas de marketplace

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Diante do avanço das operações comerciais realizadas por meio de plataformas virtuais e sob a justificativa de garantir a arrecadação estadual e evitar a sonegação fiscal, o Estado de Minas Gerais, seguindo tendência de outros Estados como São Paulo, Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 23.894, publicada em 04.09.2021, promoveu importante alteração na Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária no âmbito estadual, para incluir as empresas de marketplaces como responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação tributária relativa ao ICMS.
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24
Sep
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

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STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

Publicações / POSTADO POR Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
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21
Sep
Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito

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Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Por meio do Decreto nº 10.797, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17.09.2021, o governo federal majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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20
Sep
TRT-15: Gestante pode continuar afastada do trabalho durante pandemia

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TRT-15: Gestante pode continuar afastada do trabalho durante pandemia

Publicações / POSTADO POR Migalhas
O vice-presidente do TRT da 15ª região, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, indeferiu liminarmente pedido de empresa e assegurou à trabalhadora gestante o direito de permanecer afastada durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas.
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17
Sep
Projeto que altera regras do Imposto de Renda será analisado no Senado

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Projeto que altera regras do Imposto de Renda será analisado no Senado

Publicações / POSTADO POR Senado Notícias
O Senado vai analisar o PL 2.337/2021, projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda. O texto, de autoria do Poder Executivo, representa a segunda fase da reforma tributária. Esse projeto foi aprovado na Câmara no início do mês, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino — que foi o relator da matéria. Uma das medidas da proposta prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.
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