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Novidades Jurídicas

16
Jul
Multas e sanções da LGPD começam a ser aplicadas em agosto; confira como se adequar
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Contudo, suas multas e sanções começam a ser aplicadas em 1º de agosto deste ano. Assim, ainda dá tempo para que os pequenos negócios que ainda não estão regularizados se adequem, evitando sanções ou conflitos tanto com clientes quanto com fornecedores.
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15
Jul
IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios
A proposta de acabar com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação.
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14
Jul
STF decidiu: não se tributam bens no exterior

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STF decidiu: não se tributam bens no exterior

Publicações / POSTADO POR Estadão
Estamos em 2021 e, falar de morte, herança e transmissão de bens, ainda parece tabu na sociedade brasileira. Mesmo assim, o assunto precisa ser trazido à mesa para análise, discussão e ponderação, especialmente se hoje você mora ou pretende morar, possui ou pretende possuir bens no exterior.
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13
Jul
Licitação e contratação no contexto do Marco Legal das Startups

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Licitação e contratação no contexto do Marco Legal das Startups

Publicações / POSTADO POR Jota
Em meio às discussões em torno da nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, em vigor desde 1º de abril de 2021, bem como da derrubada de alguns vetos presidenciais, cuja votação ocorreu em 1º de junho de 2021, sobreveio, nesta mesma data, em nosso arcabouço normativo, o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, que foi instituído pela Lei Complementar nº 182.
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12
Jul
Reforma do IR vai dificultar planejamentos tributários

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Reforma do IR vai dificultar planejamentos tributários

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
O projeto de reforma do Imposto de Renda, encaminhado ao Congresso pelo governo federal, impede ou dificulta a adoção de ao menos nove práticas comuns hoje nas empresas, que resultam na redução de impostos e contribuições a pagar. No mercado as operações são chamadas de planejamentos tributários lícitos, por não serem vedados por lei.
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09
Jul
Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR
Os contribuintes que aderirem à transação tributária de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) podem desistir parcialmente de processos sobre o tema, continuando a discutir outros assuntos administrativa ou judicialmente. O esclarecimento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parecer elaborado para responder as principais dúvidas em relação à transação.
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06
Jul
Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar

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Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório. Prevê aumento de tributação, com a cobrança sobre dividendos, além de antecipação do pagamento do imposto, que passará a incidir antes mesmo da distribuição do lucro.
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05
Jul
 Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga

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Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
As empresas precisarão ficar atentas a uma série de mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a segunda etapa da reforma tributária seja aprovada. O texto enviado no fim do mês passado ao Congresso busca equiparar as regras para cálculo da CSLL com as do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que pode gerar aumento de tributação.
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02
Jul
BC abre prazo para empresa com capital estrangeiro informar dados

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BC abre prazo para empresa com capital estrangeiro informar dados

Publicações / POSTADO POR Migalhas
O Banco Central abre nesta quinta-feira, 1º, prazo para empresas entregarem a declaração que compõe o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. Pessoas jurídicas que não cumprirem a obrigação ou fornecerem informações falsas podem ter de pagar multa de até R$ 250 mil.
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01
Jul
Justiça do Trabalho acolhe nulidade de contrato de trabalho intermitente para trabalhador que presta serviços de forma contínua
A Justiça do Trabalho de Minas acolheu a nulidade do contrato de trabalho, na modalidade intermitente, conforme celebrado por uma empresa do ramo de engenharia elétrica com trabalhador. Por cerca de três meses, ele exerceu na empresa a função de ajudante, sem interrupção na prestação de serviços, que se deu de forma contínua. Nesse quadro, foi reconhecido que existiu entre as partes contrato de emprego, ajustado por prazo indeterminado.
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