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Comissão aprova projeto que autoriza criação de delegacia eletrônica do meio ambiente

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Comissão aprova projeto que autoriza criação de delegacia eletrônica do meio ambiente

01/07/2021 / Publicações / POSTADO POR Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (29) projeto que autoriza a criação de delegacias virtuais para a apuração de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente (fauna, flora e animais domésticos).

Pelo texto, qualquer pessoa poderá acessar o portal da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente para denunciar infrações ambientais. O autor da denúncia poderá optar pelo sigilo de sua identidade.

O Projeto de Lei 10814/18 é da deputada Mariana Carvalho e foi relatado pela deputada Carla Zambelli, que deu parecer favorável. Ela afirmou que a criação da delegacia eletrônica agilizará a investigação, prevenção e repressão de crimes ambientais.

“A concentração dos atos persecutórios junto a um único órgão especializado tende a promover celeridade, eficiência e melhor apuração dos crimes praticados contra o meio ambiente”, disse Zambelli. Ela apresentou uma emenda de redação para ajustar o texto, sem interferir no teor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Azevedo Sette Advogados

Fundada em 1967, a Azevedo Sette Advogados iniciou seus trabalhos inspirada pelo saudoso Dr. Orlando Rodrigues Sette, que 30 anos antes havia dado início a seu escritório de advocacia em Belo Horizonte, MG. Com o ingresso do Dr. Ordélio Azevedo Sette, o que era apenas uma sala foi adquirindo formato de uma firma de advocacia, que começou a ganhar, gradativamente, proporções significativas no mercado nacional, com a abertura de filiais nos principais pontos estratégicos do País. Ao longo de quatro décadas de existência, a Azevedo Sette Advogados cresceu e transformou-se de acordo com as necessidades de seus clientes, estando hoje totalmente adaptada ao cenário econômico globalizado, caracterizado pela abertura e integração de mercados. O Escritório, atualmente representa a elite da advocacia brasileira e atua em âmbito internacional. Hoje, a Azevedo Sette Advogados conta com seis escritórios nos mais importantes pólos industriais, econômicos e políticos do País. Além do escritório de Belo Horizonte, a Azevedo Sette está presente em Itabira (Vale do Aço), São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Divinópolis. Possui, ainda, correspondentes em todas as grandes cidades e capitais do Brasil, além de escritórios de apoio na América do Norte, na Europa, na Ásia e na América do Sul. A Azevedo Sette Advogados é considerada uma das dez maiores firmas de advocacia da América Latina, segundo estudos e levantamentos da International Guide on Law Firms "Latin Lawyer 250":http://www.lbresearch.com/, publicado pela revista Law Business Research.

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