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BC abre prazo para empresa com capital estrangeiro informar dados

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BC abre prazo para empresa com capital estrangeiro informar dados

02/07/2021 / Publicações / POSTADO POR Migalhas

O Banco Central abre nesta quinta-feira, 1º, prazo para empresas entregarem a declaração que compõe o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. Pessoas jurídicas que não cumprirem a obrigação ou fornecerem informações falsas podem ter de pagar multa de até R$ 250 mil.

As declarações devem ser entregues até as 18h do dia 16 de agosto pelo Sistema do Censo, no site do BC.

O sistema pode ser acessado no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/censo2/login

"O censo tem como objetivo compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional (PII) em 2020, que é o saldo de ativos e passivos financeiros externos apurados do Brasil", explica o advogado Daniel Raupp, especialista na área de Direito Societário do escritório Silveiro Advogados.

Quem deve declarar

São obrigadas a fazer a declaração pessoas jurídicas sediadas no país com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base; ou com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão, na data-base.

Também devem fazer a declaração fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base, por meio de seus administradores. Em todos os casos, a data-base de referência é 31/12/2020.

Multas

Quem estiver obrigado a fornecer a declaração e não o fizer, ou prestar informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo, está sujeito a multas de 1%, 2% ou 10% do valor a ser registrado, limitadas a R$ 25 mil, R$ 50 mil e R$ 250 mil, respectivamente.

De acordo com Raupp, o BC realiza o Censo de Capitais Estrangeiros no País todos os anos, porém, quando as datas-bases terminam em 0 ou 5, que é o caso deste, ele é chamado de Censo Quinquenal.

"A diferença é que o censo anual faz um levantamento por amostragem. Já o censo quinquenal é populacional, ou seja, envolve todas as pessoas jurídicas com participação estrangeira e fundos de investimentos com cotistas não residentes no país."


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Azevedo Sette Advogados

Fundada em 1967, a Azevedo Sette Advogados iniciou seus trabalhos inspirada pelo saudoso Dr. Orlando Rodrigues Sette, que 30 anos antes havia dado início a seu escritório de advocacia em Belo Horizonte, MG. Com o ingresso do Dr. Ordélio Azevedo Sette, o que era apenas uma sala foi adquirindo formato de uma firma de advocacia, que começou a ganhar, gradativamente, proporções significativas no mercado nacional, com a abertura de filiais nos principais pontos estratégicos do País. Ao longo de quatro décadas de existência, a Azevedo Sette Advogados cresceu e transformou-se de acordo com as necessidades de seus clientes, estando hoje totalmente adaptada ao cenário econômico globalizado, caracterizado pela abertura e integração de mercados. O Escritório, atualmente representa a elite da advocacia brasileira e atua em âmbito internacional. Hoje, a Azevedo Sette Advogados conta com seis escritórios nos mais importantes pólos industriais, econômicos e políticos do País. Além do escritório de Belo Horizonte, a Azevedo Sette está presente em Itabira (Vale do Aço), São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Divinópolis. Possui, ainda, correspondentes em todas as grandes cidades e capitais do Brasil, além de escritórios de apoio na América do Norte, na Europa, na Ásia e na América do Sul. A Azevedo Sette Advogados é considerada uma das dez maiores firmas de advocacia da América Latina, segundo estudos e levantamentos da International Guide on Law Firms "Latin Lawyer 250":http://www.lbresearch.com/, publicado pela revista Law Business Research.

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