24 Aug Notícias Correções necessárias ao texto do Marco Legal das Startups Publicações / POSTADO POR Jota O Marco Legal das Startups foi sancionado no dia 1º de junho de 2021 sob a alcunha de Lei Complementar 182/2021. Dentre seus dezenove artigos, houve modificação da Lei das S/A e da Lei da Micro e Pequena Empresa, regras para licitações especiais envolvendo startups ou soluções inovadoras, sandbox regulatório, investimento, fomento à inovação e o detalhamento do que vem a ser startup para a lei. Ler Mais
23 Aug Notícias ISS no PIS/Cofins: Toffoli abre divergência e julgamento fica em 1X1 Publicações / POSTADO POR Jota O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento do RE 592616 e propôs a tese segundo a qual “o valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”. Ler Mais
19 Aug Notícias Empresa de software obtém direito à imunidade tributária Publicações / POSTADO POR Portal Valor Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. Ler Mais
18 Aug Notícias Redução de jornada, salários e suspensão de contratos, incluindo minirreforma trabalhista: a MP 1045 e os direitos trabalhistas Publicações / POSTADO POR Estadão Na última quinta-feira (12/8) a Câmara dos Deputados concluiu o processo de votação da Medida Provisória (“MP”) 1045, que originalmente tratava do programa de redução proporcional dos salários e jornada ou suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do benefício emergencial aos trabalhadores. Ler Mais
17 Aug Notícias Carf mantém 'coisa julgada' e afasta cobrança de CSLL Publicações / POSTADO POR Jota Em um caso envolvendo a tese da “coisa julgada”, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de um contribuinte que possui decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do tributo. Ler Mais
16 Aug Notícias Direito hereditário sobre bens digitais Publicações / POSTADO POR Jota O direito hereditário encontra-se naturalmente atrelado à noção de inventário de bens deixados pela pessoa falecida e a respectiva transmissão aos herdeiros e sucessores, tornando-se mais complexo conforme as mais variadas configurações sucessórias, creditórias e administrativas do espólio. Ler Mais
13 Aug Notícias Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI Publicações / POSTADO POR Migalhas Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o PLP 108/21, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual. A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Ler Mais
12 Aug Notícias Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que advogados podem ser tributados na pessoa jurídica ao exercer a função de árbitro. Ler Mais
11 Aug Notícias Relator do IR reduz em novo parecer alíquota básica para PJ para 6,5% em 2022 Publicações / POSTADO POR Portal Valor O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou na madrugada desta quarta-feira (11) seu relatório da reforma do Imposto de Renda (IR) com importantes alterações. O texto pode ir à voto hoje e traz um corte menor na alíquota do IR das empresas (IRPJ) do que o originalmente previsto por ele e também reduz a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A medida visa responder às pressões dos Estados e Municípios contra o texto, tanto que também foi retirado o gatilho para reduções adicionais do IRPJ. Ler Mais
10 Aug Notícias O marco legal das startups e o novo momento do Direito Societário brasileiro Publicações / POSTADO POR Jota No dia 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar nº 182/21, que institui o chamado “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, redefinindo conceitos, alterando a Lei das Sociedades Por Ações, adotando em alguns aspectos a “SA Simplificada”, modificando o sistema das publicações obrigatórias, e prometendo desburocratizar o setor – além de incentivar a inovação. Ler Mais
