13 Sep Notícias Carf cancela cobrança por lucro real a optante por lucro presumido Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros. Ler Mais
10 Sep Notícias PEC 17/2019: avanços e pontos de atenção para a proteção de dados pessoais Publicações / POSTADO POR Estadão A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de agosto a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Esta aprovação, com votação expressamente favorável à PEC (em primeiro turno, foram 439 votos a 1; em segundo turno, 436 votos a 4), demonstra mais uma vez a importância que o tema da proteção de dados pessoais tem ganhado no Brasil na última década e, especialmente, após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2018. Ler Mais
09 Sep Notícias Para OAB, MP que limita remoção de conteúdo nas redes é inconstitucional Publicações / POSTADO POR Conjur Nesta quarta-feira (8/9), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.068/2021. Ler Mais
08 Sep Notícias Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a não incidência dos tributos. Ler Mais
02 Sep Notícias Padronização sobre ESG é importante para evitar ‘greenwashing’, diz presidente da CVM Publicações / POSTADO POR Portal Valor Barbosa falou que uma padronização do tema vai evitar que empresas divulguem dados socioambientais de forma apenas formal “para aumentar o apelo da empresa” Ler Mais
31 Aug Notícias Decisão sobre cálculo da CPRB gera insegurança Publicações / POSTADO POR Portal Valor Contrariando as expectativas dos contribuintes e gerando perplexidade dos tributaristas, ao julgar em repercussão geral o Tema 1.048, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que é antagônico à tese do Tema 69, pela qual o mesmo STF considerou inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. A polêmica reside nos diferentes conceitos dados à receita bruta, que também é a base de cálculo das contribuições sociais. Ler Mais
30 Aug Notícias Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, acolheu o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provisória no emprego decorrente da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da lei 14.020/20. A lei instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia. Ler Mais
27 Aug Notícias STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central Publicações / POSTADO POR STF Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen). Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de idêntico conteúdo. Ler Mais
26 Aug Notícias Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. Na prática, o parecer diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes. Ler Mais
25 Aug Notícias STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas Publicações / POSTADO POR Portal Valor Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões - como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente. Ler Mais
