28 Oct Notícias STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução Publicações / POSTADO POR Conjur O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Ler Mais
27 Oct Notícias STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação judicial Publicações / POSTADO POR Migalhas Os ministros da 4ª turma do STJ deram início ao julgamento de recurso especial no qual se discute a sujeição de créditos trabalhistas, no âmbito de recuperação judicial, ao limite de 150 salários, previsto na lei 11.101/05. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Carlos. Ler Mais
26 Oct Artigos Entenda os riscos judiciais e administrativos de um incidente de vazamento de dados pessoais Publicações / POSTADO POR Daniel Viotti Quem acompanha as notícias tem se deparado com um aumento exponencial de incidentes de vazamento de dados pessoais coletados e tratados pelas mais diversas empresas e instituições. Para citar apenas um exemplo recente, a plataforma integradora de vendas por e-commerce, HariExpress, confirmou o vazamento de mais de 1,75 bilhão de dados (equivalente a 610 gigabytes), que continham informações relacionadas às suas plataformas parceiras. Ler Mais
25 Oct Artigos Lançamento do e-book: Mudanças na Lei das S.A Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Liderado pela sócia da área Societária M&A do Azevedo Sette Advogados, Ana Paula Terra Caldeira, em colaboração com os estagiários Caique Reis de Faria e Vitória Machado Miranda, este novo projeto visa fornecer as principais alterações na legislação após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e Lei Complementar 182/21 que tem como objetivo principal facilitar o ambiente de negócios no Brasil. Ler Mais
22 Oct Notícias Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos Publicações / POSTADO POR Agência Brasil A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. Ler Mais
21 Oct Notícias OAB pede revogação de regra que prevê audiência apenas com relator no Carf Publicações / POSTADO POR Jota Um ofício encaminhado na última terça-feira (19/10) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita a revogação da previsão de audiências apenas com os relatores e presidentes de turmas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ler Mais
20 Oct Notícias O ICMS deve integrar créditos do PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer n° 14483, de 24 de setembro, reconhecendo que não existem fundamentos jurídicos para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins, assim contrariando o recente entendimento da Receita Federal sobre o tema. Ler Mais
19 Oct Notícias Empresas com receita de até 78 milhões poderão fazer publicações eletrônicas Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Ler Mais
18 Oct Notícias Relator suspende uso em processo administrativo de provas compartilhadas que foram anuladas pelo STJ Publicações / POSTADO POR STJ O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela Sexta Turma. Ler Mais
15 Oct Notícias PL de reajuste de combustíveis estabelece ‘teto’ para o ICMS Publicações / POSTADO POR Portal Valor Enfadado e aborrecido com os problemas que costuma causar, o presidente Jair Bolsonaro, entre um dissabor e outro com os aumentos dos preços dos combustíveis, disse: “Já tenho vontade de privatizar a Petrobras ”. Motivos: “Aumentou a gasolina, é culpa do Bolsonaro”. Os mesmos pensamentos peregrinos foram vocalizados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que se esforçou, e conseguiu, aprovar projeto de lei complementar que muda o ICMS sobre combustíveis - de alíquota ad valorem passará a ter um valor fixo em reais. Se fosse essa apenas a mudança, seria quase inócua. O PL foi mais longe e diminui na prática o imposto cobrado pelos Estados, com fortes tons de inconstitucionalidade. O Senado deve examinar agora o projeto. Ler Mais
