26 Aug Notícias Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. Na prática, o parecer diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes. Ler Mais
25 Aug Notícias STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas Publicações / POSTADO POR Portal Valor Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões - como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente. Ler Mais
24 Aug Notícias Correções necessárias ao texto do Marco Legal das Startups Publicações / POSTADO POR Jota O Marco Legal das Startups foi sancionado no dia 1º de junho de 2021 sob a alcunha de Lei Complementar 182/2021. Dentre seus dezenove artigos, houve modificação da Lei das S/A e da Lei da Micro e Pequena Empresa, regras para licitações especiais envolvendo startups ou soluções inovadoras, sandbox regulatório, investimento, fomento à inovação e o detalhamento do que vem a ser startup para a lei. Ler Mais
23 Aug Notícias ISS no PIS/Cofins: Toffoli abre divergência e julgamento fica em 1X1 Publicações / POSTADO POR Jota O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento do RE 592616 e propôs a tese segundo a qual “o valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”. Ler Mais
20 Aug Artigos Tributação sobre o PIX e as transações eletrônicas Publicações / POSTADO POR Jota Em novembro de 2020, o Banco Central do Brasil (BACEN) disponibilizou o PIX, forma de pagamento instantâneo que possibilita a transferência entre contas bancárias em segundos, inclusive entre bancos diferentes, sem qualquer restrição de dia ou horário. Ler Mais
19 Aug Notícias Empresa de software obtém direito à imunidade tributária Publicações / POSTADO POR Portal Valor Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. Ler Mais
18 Aug Notícias Redução de jornada, salários e suspensão de contratos, incluindo minirreforma trabalhista: a MP 1045 e os direitos trabalhistas Publicações / POSTADO POR Estadão Na última quinta-feira (12/8) a Câmara dos Deputados concluiu o processo de votação da Medida Provisória (“MP”) 1045, que originalmente tratava do programa de redução proporcional dos salários e jornada ou suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do benefício emergencial aos trabalhadores. Ler Mais
17 Aug Notícias Carf mantém 'coisa julgada' e afasta cobrança de CSLL Publicações / POSTADO POR Jota Em um caso envolvendo a tese da “coisa julgada”, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de um contribuinte que possui decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do tributo. Ler Mais
16 Aug Notícias Direito hereditário sobre bens digitais Publicações / POSTADO POR Jota O direito hereditário encontra-se naturalmente atrelado à noção de inventário de bens deixados pela pessoa falecida e a respectiva transmissão aos herdeiros e sucessores, tornando-se mais complexo conforme as mais variadas configurações sucessórias, creditórias e administrativas do espólio. Ler Mais
13 Aug Notícias Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI Publicações / POSTADO POR Migalhas Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o PLP 108/21, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual. A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Ler Mais
