13 Jul Notícias Licitação e contratação no contexto do Marco Legal das Startups Publicações / POSTADO POR Jota Em meio às discussões em torno da nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, em vigor desde 1º de abril de 2021, bem como da derrubada de alguns vetos presidenciais, cuja votação ocorreu em 1º de junho de 2021, sobreveio, nesta mesma data, em nosso arcabouço normativo, o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, que foi instituído pela Lei Complementar nº 182. Ler Mais
12 Jul Notícias Reforma do IR vai dificultar planejamentos tributários Publicações / POSTADO POR Portal Valor O projeto de reforma do Imposto de Renda, encaminhado ao Congresso pelo governo federal, impede ou dificulta a adoção de ao menos nove práticas comuns hoje nas empresas, que resultam na redução de impostos e contribuições a pagar. No mercado as operações são chamadas de planejamentos tributários lícitos, por não serem vedados por lei. Ler Mais
09 Jul Notícias Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR Publicações / POSTADO POR Jota Os contribuintes que aderirem à transação tributária de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) podem desistir parcialmente de processos sobre o tema, continuando a discutir outros assuntos administrativa ou judicialmente. O esclarecimento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parecer elaborado para responder as principais dúvidas em relação à transação. Ler Mais
06 Jul Notícias Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar Publicações / POSTADO POR Portal Valor A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório. Prevê aumento de tributação, com a cobrança sobre dividendos, além de antecipação do pagamento do imposto, que passará a incidir antes mesmo da distribuição do lucro. Ler Mais
05 Jul Notícias Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga Publicações / POSTADO POR Portal Valor As empresas precisarão ficar atentas a uma série de mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a segunda etapa da reforma tributária seja aprovada. O texto enviado no fim do mês passado ao Congresso busca equiparar as regras para cálculo da CSLL com as do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que pode gerar aumento de tributação. Ler Mais
02 Jul Notícias BC abre prazo para empresa com capital estrangeiro informar dados Publicações / POSTADO POR Migalhas O Banco Central abre nesta quinta-feira, 1º, prazo para empresas entregarem a declaração que compõe o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. Pessoas jurídicas que não cumprirem a obrigação ou fornecerem informações falsas podem ter de pagar multa de até R$ 250 mil. Ler Mais
01 Jul Notícias Justiça do Trabalho acolhe nulidade de contrato de trabalho intermitente para trabalhador que presta serviços de forma contínua Publicações / POSTADO POR TRT3 A Justiça do Trabalho de Minas acolheu a nulidade do contrato de trabalho, na modalidade intermitente, conforme celebrado por uma empresa do ramo de engenharia elétrica com trabalhador. Por cerca de três meses, ele exerceu na empresa a função de ajudante, sem interrupção na prestação de serviços, que se deu de forma contínua. Nesse quadro, foi reconhecido que existiu entre as partes contrato de emprego, ajustado por prazo indeterminado. Ler Mais
01 Jul Notícias Comissão aprova projeto que autoriza criação de delegacia eletrônica do meio ambiente Publicações / POSTADO POR Agência Câmara de Notícias A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (29) projeto que autoriza a criação de delegacias virtuais para a apuração de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente (fauna, flora e animais domésticos). Ler Mais
01 Jul Notícias U.S. Supreme Court Offers Guidance on Rebutting Presumption of Reliance in Certification of Securities Class Actions Publicações / POSTADO POR Duanne Morris On June 21, 2021, the Supreme Court of the United States issued a securities class action opinion that clarified the types of proof—and who bears the burden of proof—necessary to support certification of a class action alleging that a company’s generic statements sustained an artificially inflated stock price. Ler Mais
24 Jun Notícias STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram, nesta quarta-feira (23/6), por desafetar o recurso especial que discutia a possibilidade de o juiz de execução fiscal praticar atos de constrição – como penhora, sequestro e arresto – de empresa em recuperação judicial. Ler Mais
