24 Jun Notícias Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas Publicações / POSTADO POR Tributário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado. Ler Mais
23 Jun Notícias ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação Publicações / POSTADO POR Conjur Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo. Ler Mais
23 Jun Notícias Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente, decide TST Publicações / POSTADO POR Conjur O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ler Mais
23 Jun Notícias STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida Publicações / POSTADO POR Jota De acordo com os autos, a Lei 13.097/2015 autorizou, em caráter opcional, que as construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de até R$ 100 mil pelo Programa Minha Casa Minha Vida efetuassem o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, e fixou o prazo até 31 de dezembro de 2018 para o regime diferenciado. Ler Mais
18 Jun Notícias Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação Publicações / POSTADO POR Conjur A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. As informações são do Monitor do Mercado. Ler Mais
16 Jun Notícias Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ Publicações / POSTADO POR Conjur A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Ler Mais
15 Jun Notícias STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior Publicações / POSTADO POR STF A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria. Ler Mais
16 Apr Notícias TJ de Minas Gerais suspende expediente forense e prazos processuais / POSTADO POR Conjur O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, anunciou nesta terça-feira a suspensão do expediente forense da corte por causa do avanço do novo coronavírus no... Ler Mais
12 Mar Notícias STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária Publicações / POSTADO POR Conjur A indústria CVG Companhia Volta Grande de Papel, de Santa Catarina, tenta, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a modulação dos efeitos da decisão que definiu que o prazo de correção monetária em pe... Ler Mais
11 Mar Notícias Polêmica do parcelamento da execução trabalhista pós-decisão do STF Publicações / POSTADO POR Conjur Desde antes da vigência da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, já era discutido qual o índice de atualização aplicado ao processo do trabalho. Em agosto de 2015, o Tribunal Superior do ... Ler Mais
