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Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação

18/06/2021 / Publicações / POSTADO POR Conjur

A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. As informações são do Monitor do Mercado.


No caso julgado, a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e multa já havia sido substituída pelo pagamento de 80 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. Agora, com a nova decisão da Justiça de São Paulo do último dia 10, foi extinta.


Acontece que o homem havia sido condenado pela Justiça depois de ser condenado pelo Carf, em um julgamento que foi desempatado pelo chamado "voto de qualidade". Isso ocorria quando a votação ficava em 5 a 5 e o presidente do tribunal votava, então, duas vezes, decidindo o caso.


No dia 20 de abril do ano passado, no entanto, uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro acabou com o "voto de qualidade". A partir da Lei 13.988/20, o empate no Carf favorece o réu.


Com isso em mãos, o contribuinte condenado foi à Justiça exigir que a lei fosse aplicada para extinguir a sua pena, já que o processo ainda não havia acabado (transitado em julgado).


O argumento é que na área penal a lei pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu.


O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Edson Fachin disse que a corte não tinha competência para analisar o caso naquele momento.


Representado pelo escritório CAZ Advogados, o contribuinte recorreu então à vara de execução de Mogi Mirim (SP), responsável por executar sua pena.


A juíza do caso, Fabiana Garcia Garibaldi, acolheu o pedido. "Caso o julgamento administrativo ocorresse hoje, o débito tributário não seria instituído e não haveria o crime fiscal", afirma a decisão.


Para o advogado Daniel Zaclis, do CAZ Advogados, a mudança deverá servir para beneficiar outros réus em casos de crimes tributários. "Se o STF definiu que o crime contra a ordem tributária tem vinculação direta com o procedimento administrativo tributário, por lógica, uma alteração que beneficia o contribuinte na fase administrativa deve produzir efeitos também na esfera penal", afirma.


Clique aqui para ler a decisão

0001121-46.2020.8.26.0363 

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Azevedo Sette Advogados

Fundada em 1967, a Azevedo Sette Advogados iniciou seus trabalhos inspirada pelo saudoso Dr. Orlando Rodrigues Sette, que 30 anos antes havia dado início a seu escritório de advocacia em Belo Horizonte, MG. Com o ingresso do Dr. Ordélio Azevedo Sette, o que era apenas uma sala foi adquirindo formato de uma firma de advocacia, que começou a ganhar, gradativamente, proporções significativas no mercado nacional, com a abertura de filiais nos principais pontos estratégicos do País. Ao longo de quatro décadas de existência, a Azevedo Sette Advogados cresceu e transformou-se de acordo com as necessidades de seus clientes, estando hoje totalmente adaptada ao cenário econômico globalizado, caracterizado pela abertura e integração de mercados. O Escritório, atualmente representa a elite da advocacia brasileira e atua em âmbito internacional. Hoje, a Azevedo Sette Advogados conta com seis escritórios nos mais importantes pólos industriais, econômicos e políticos do País. Além do escritório de Belo Horizonte, a Azevedo Sette está presente em Itabira (Vale do Aço), São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Divinópolis. Possui, ainda, correspondentes em todas as grandes cidades e capitais do Brasil, além de escritórios de apoio na América do Norte, na Europa, na Ásia e na América do Sul. A Azevedo Sette Advogados é considerada uma das dez maiores firmas de advocacia da América Latina, segundo estudos e levantamentos da International Guide on Law Firms "Latin Lawyer 250":http://www.lbresearch.com/, publicado pela revista Law Business Research.

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