29 Sep Notícias PGFN divulga Parecer Sei Nº 14483 a respeito da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 14483/2021/ME, aprovado por Despacho em 24/09/2021, trazendo novas orientações internas quanto à interpretação da tese fixada pelo STF no julgamento do leading case de Repercussão Geral que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ler Mais
28 Sep Notícias STF reafirma que não há responsabilidade objetiva em crime societário Publicações / POSTADO POR Conjur Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão do acusado. Do contrário, ofende os requisitos do Código de Processo Penal e os tratados internacionais sobre o tema. Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ler Mais
27 Sep Notícias Minas Gerais atribui responsabilidade tributária às empresas de marketplace Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Diante do avanço das operações comerciais realizadas por meio de plataformas virtuais e sob a justificativa de garantir a arrecadação estadual e evitar a sonegação fiscal, o Estado de Minas Gerais, seguindo tendência de outros Estados como São Paulo, Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 23.894, publicada em 04.09.2021, promoveu importante alteração na Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária no âmbito estadual, para incluir as empresas de marketplaces como responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação tributária relativa ao ICMS. Ler Mais
24 Sep Notícias STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic Publicações / POSTADO POR Conjur O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Ler Mais
21 Sep Notícias Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Por meio do Decreto nº 10.797, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17.09.2021, o governo federal majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Ler Mais
20 Sep Notícias TRT-15: Gestante pode continuar afastada do trabalho durante pandemia Publicações / POSTADO POR Migalhas O vice-presidente do TRT da 15ª região, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, indeferiu liminarmente pedido de empresa e assegurou à trabalhadora gestante o direito de permanecer afastada durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas. Ler Mais
17 Sep Notícias Projeto que altera regras do Imposto de Renda será analisado no Senado Publicações / POSTADO POR Senado Notícias O Senado vai analisar o PL 2.337/2021, projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda. O texto, de autoria do Poder Executivo, representa a segunda fase da reforma tributária. Esse projeto foi aprovado na Câmara no início do mês, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino — que foi o relator da matéria. Uma das medidas da proposta prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Ler Mais
16 Sep Notícias Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar mesmo percentual de honorários advocatícios para ambas as partes Publicações / POSTADO POR TRT Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. Ler Mais
15 Sep Notícias Supremo derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista Publicações / POSTADO POR Portal Valor O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretendia responsabilizar uma empresa, na fase de execução do processo trabalhista, pelo pagamento de verbas devidas a um trabalhador. Ela foi incluída na cobrança por supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico do empregador. Ler Mais
14 Sep Notícias STJ mantém ISS fixo para bancas com atuação em arbitragem Publicações / POSTADO POR Portal Valor Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm rejeitado os recursos apresentados pela Prefeitura de São Paulo para impedir que escritórios de advocacia com atuação na arbitragem paguem o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Há uma decisão proferida pela ministra Regina Helena Costa e outra por Og Fernandes. Ler Mais
