13 Sep Notícias Carf cancela cobrança por lucro real a optante por lucro presumido Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros. Ler Mais
10 Sep Notícias PEC 17/2019: avanços e pontos de atenção para a proteção de dados pessoais Publicações / POSTADO POR Estadão A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de agosto a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Esta aprovação, com votação expressamente favorável à PEC (em primeiro turno, foram 439 votos a 1; em segundo turno, 436 votos a 4), demonstra mais uma vez a importância que o tema da proteção de dados pessoais tem ganhado no Brasil na última década e, especialmente, após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2018. Ler Mais
09 Sep Eventos Webinar Crise Financeira na Empresa: Identificação, Caminhos e Oportunidades Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Webinar via Zoom, das 11h às 12h, no dia 17/09/2021 Azevedo Sette Advogados e Alvarez & Marsal convidam você a participar de um bate-papo sobre o delicado momento atual para as empresas. A economia segue muito afetada pela pandemia. Pedidos de recuperação judicial e falências estão em volume elevado em 2021. Ler Mais
09 Sep Notícias Para OAB, MP que limita remoção de conteúdo nas redes é inconstitucional Publicações / POSTADO POR Conjur Nesta quarta-feira (8/9), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.068/2021. Ler Mais
08 Sep Notícias Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a não incidência dos tributos. Ler Mais
02 Sep Notícias Padronização sobre ESG é importante para evitar ‘greenwashing’, diz presidente da CVM Publicações / POSTADO POR Portal Valor Barbosa falou que uma padronização do tema vai evitar que empresas divulguem dados socioambientais de forma apenas formal “para aumentar o apelo da empresa” Ler Mais
01 Sep Artigos Os impactos de um ataque cibernético sob a ótica da LGPD Publicações / POSTADO POR Conjur Muito tem se falado acerca do ataque cibernético sofrido pela rede varejista Lojas Renner na última quinta-feira, 19/08, que neutralizou os sites da empresa até o sábado (21) e deixou o APP sem funcionar até domingo (22). Ataques como esse estão se tornando recorrentes no País, merecendo destaque a invasão sofrida pela JBS, que culminou no pagamento de um resgate de US$ 11 milhões para evitar o vazamento de dados, protegidos pela LGPD. Ler Mais
31 Aug Notícias Decisão sobre cálculo da CPRB gera insegurança Publicações / POSTADO POR Portal Valor Contrariando as expectativas dos contribuintes e gerando perplexidade dos tributaristas, ao julgar em repercussão geral o Tema 1.048, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que é antagônico à tese do Tema 69, pela qual o mesmo STF considerou inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. A polêmica reside nos diferentes conceitos dados à receita bruta, que também é a base de cálculo das contribuições sociais. Ler Mais
30 Aug Notícias Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, acolheu o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provisória no emprego decorrente da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da lei 14.020/20. A lei instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia. Ler Mais
27 Aug Notícias STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central Publicações / POSTADO POR STF Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen). Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de idêntico conteúdo. Ler Mais
