LEX UNIVERSAL LOGO

Novidades Jurídicas

OAB pede revogação de regra que prevê audiência apenas com relator no Carf

Notícias

OAB pede revogação de regra que prevê audiência apenas com relator no Carf

21/10/2021 / Publicações / POSTADO POR Jota

Um ofício encaminhado na última terça-feira (19/10) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita a revogação da previsão de audiências apenas com os relatores e presidentes de turmas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A medida foi estabelecida pela Portaria Carf / ME 12.225, que regulamenta as audiências para tratar dos processos administrativos que tramitam no Carf. Para a OAB, parte da norma viola as prerrogativas da advocacia.

O documento enviado ao tribunal questiona as alíneas “a” e “b” do artigo 3º da Portaria, que estabelecem – além da restrição às audiências presenciais e virtuais com conselheiros – o não deferimento dos pedidos de audiência relativos aos recursos com julgamento iniciado. Para a OAB, os dispositivos “servem apenas para limitar e dificultar as audiências”.

O texto menciona a Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que em seu artigo 7º assegura ao advogado o direito de se dirigir diretamente aos magistrados, bem como o livre trânsito nas salas e gabinetes dos órgãos julgadores, até mesmo sem horário previamente marcado. Com isso, a OAB afirma que o advogado sequer necessita agendar uma audiência de forma prévia para ter acesso aos julgadores.

“É preciso que se diga que tais restrições colidem com os preceitos mais básicos do direito de defesa e das prerrogativas de atuação do advogado. Não há qualquer normativo que dê guarida à tal limitação, muito pelo contrário, a Portaria desconsidera normas legais e constitucionais específicas que asseguram ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal no âmbito do processo administrativo, princípios consagrados em cláusulas pétreas da Constituição Federal, no art. 5º, incisos LIV e LV”, diz a entidade, no ofício.

A Ordem sustenta que o acesso aos julgadores é essencial, tornando-se ainda mais relevante quando considerado que os processos administrativos no Carf são, em geral, complexos e baseados em um arcabouço fático específico. A medida que limitou as audiências, assim, seria ilegal.

“As limitações trazidas pela Portaria são bastante graves e, em última ratio, implicam em violento desrespeito às garantias institucionais, causando sério embaraço ao desempenho regular da advocacia no âmbito no Carf”, argumenta a OAB. 


COMPARTILHE ESSA PUBLICAÇÃO

Azevedo Sette Advogados

Fundada em 1967, a Azevedo Sette Advogados iniciou seus trabalhos inspirada pelo saudoso Dr. Orlando Rodrigues Sette, que 30 anos antes havia dado início a seu escritório de advocacia em Belo Horizonte, MG. Com o ingresso do Dr. Ordélio Azevedo Sette, o que era apenas uma sala foi adquirindo formato de uma firma de advocacia, que começou a ganhar, gradativamente, proporções significativas no mercado nacional, com a abertura de filiais nos principais pontos estratégicos do País. Ao longo de quatro décadas de existência, a Azevedo Sette Advogados cresceu e transformou-se de acordo com as necessidades de seus clientes, estando hoje totalmente adaptada ao cenário econômico globalizado, caracterizado pela abertura e integração de mercados. O Escritório, atualmente representa a elite da advocacia brasileira e atua em âmbito internacional. Hoje, a Azevedo Sette Advogados conta com seis escritórios nos mais importantes pólos industriais, econômicos e políticos do País. Além do escritório de Belo Horizonte, a Azevedo Sette está presente em Itabira (Vale do Aço), São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Divinópolis. Possui, ainda, correspondentes em todas as grandes cidades e capitais do Brasil, além de escritórios de apoio na América do Norte, na Europa, na Ásia e na América do Sul. A Azevedo Sette Advogados é considerada uma das dez maiores firmas de advocacia da América Latina, segundo estudos e levantamentos da International Guide on Law Firms "Latin Lawyer 250":http://www.lbresearch.com/, publicado pela revista Law Business Research.

ASSUNTOS RELACIONADOS

PublicaçõesNotícias