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PL de reajuste de combustíveis estabelece ‘teto’ para o ICMS

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PL de reajuste de combustíveis estabelece ‘teto’ para o ICMS

15/10/2021 / Publicações / POSTADO POR Portal Valor

Enfadado e aborrecido com os problemas que costuma causar, o presidente Jair Bolsonaro, entre um dissabor e outro com os aumentos dos preços dos combustíveis, disse: “Já tenho vontade de privatizar a Petrobras ”. Motivos: “Aumentou a gasolina, é culpa do Bolsonaro”. Os mesmos pensamentos peregrinos foram vocalizados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que se esforçou, e conseguiu, aprovar projeto de lei complementar que muda o ICMS sobre combustíveis - de alíquota ad valorem passará a ter um valor fixo em reais. Se fosse essa apenas a mudança, seria quase inócua. O PL foi mais longe e diminui na prática o imposto cobrado pelos Estados, com fortes tons de inconstitucionalidade. O Senado deve examinar agora o projeto.

A primeira ideia de fustigar os Estados partiu, claro, do presidente Jair Bolsonaro. Ele desistiu de importunar o presidente da Petrobras pelos constantes reajustes dos combustíveis, ao colocar no comando da estatal o general da reserva Joaquim Silva e Luna, substituto do civil Roberto Castello Branco, apeado do cargo por fazer a mesma coisa que a atual administração está fazendo. Bolsonaro cismou, então, que as alíquotas do ICMS estavam enriquecendo os Estados e patrocinou um projeto de lei complementar à Camara que, com mudanças feitas pelo relator, o médico Dr. Jaziel (PL-CE), foi aprovado por 392 votos a favor e 72 contrários.

Como o governo teve a sensatez de não intervir diretamente nos reajustes de preços da Petrobras, a única maneira de reduzir o preço para os consumidores foi diminuir as receitas dos Estados, depois da batalha perdida por Bolsonaro contra eles sobre as medidas na pandemia e os lockdowns decretados.

Arthur Lira, que agora quer resolver o problema dos reajustes do gás, se empenhou em sustentar o presidente em nova tarefa inglória. Não se trata de troca simples de porcentagem por um valor fixo em reais. O projeto muda todo o cálculo da incidência do ICMS. Pelo parecer do relator, “o imposto deixa de contribuir para variação de preços ao consumidor desses produtos”. Mas é mais: o imposto é reduzido para permitir, segundo os cálculos do Dr. Jeziel, quedas de 8% na gasolina e de 3,7% no diesel.

Em vez da média dos preços apurados nos últimos 15 dias, passa a valer uma média de dois anos, referente aos anos de 2019 e 2020. Com isso, o preço na bomba já cairia, porque em 2020 as cotações do petróleo chegaram a ser bem mais baixas. Para evitar, porém, que os Estados calibrassem o ICMS em reais para não perder receita, o projeto criou mais regras. Estados e Distrito Federal, ao colocar alíquotas específicas pela primeira vez, não poderão exceder em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final ao longo do período de 24 meses, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, “multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro de 2020”.

No exemplo dado pelo relator, a média do preço de gasolina variou de R$ 4,268 a R$ 4,483. Sobre esse valor, que é então um teto, pode-se supor que incida uma alíquota de 25%, resultando um ICMS de R$ 1,067. A média de setembro para a gasolina foi de R$ 6,078. Se esse preço for reajustado novamente em 10%, o preço após o ICMS, pelo sistema antigo, iria a R$ 8,357, mas pela nova regra não pode ultrapassar R$ 7,752. Ou seja, o ICMS foi “tabelado” por um ano em reais. A receita dos Estados com combustíveis ficará menor - pelo menos até depois das eleições de 2022.

Quando os preços da gasolina sobem os governos sempre tentam truques que tangenciam as causas. Os preços dos combustíveis continuarão sendo reajustados. As alíquotas estaduais são altas, assim como de telecomunicações e energia, mas isso não se resolve chamando o Centrão para resolver a questão a favor do presidente com motivos claramente eleitorais. Bolsonaro faz balbúrdias diárias, elas sim responsáveis por aumentos além dos que ocorreriam de praxe, por causa da disparada do câmbio que provocam. A reforma tributária seria o âmbito ideal para resolver estas e outras questões. Mas Bolsonaro não gosta do tema e quer se reeleger.

Lira insinua que pode fazer mais: disse que os governadores estavam cobrando ICMS da energia “em cima do aumento da bandeira vermelha”, quando poderiam não fazê-lo. A origem do preço alto do gás, para ele, é o monopólio da Petrobras. Severino Cavalcanti, presidente da Câmara do mesmo partido de Lira (PP), tinha objetivos mais modestos que a privatização ou combate a monopólios. Da estatal, queria apenas aquela diretoria que “furava poço”. Os tempos mudaram, porém.


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