06 Jun Notícias STF pressiona Congresso sobre herança no exterior Publicações / POSTADO POR Portal Valor Após a decisão, unânime, de sexta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, os olhos agora se voltam à Casa Legislativa. Desde o início de maio, estão em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados ao menos três projetos de lei sobre o assunto. Com o ultimato do STF, a tendência é que ela seja acelerada. Ler Mais
03 Jun Notícias Supremo valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. O placar foi de 7 a 2, com abstenção de Luiz Fux, que se declarou impedido, e ausência de Ricardo Lewandowski. Ler Mais
02 Jun Notícias Senado aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual Publicações / POSTADO POR Conjur O cenário global se deteriorou desde a reunião de março do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), diz ata. Ler Mais
31 May Notícias STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Ler Mais
30 May Notícias ANPD emite recomendações para a coleta de cookies ao Portal Gov.Br Publicações / POSTADO POR Carolina Simioni Perdomo, Lorena Pretti Serraglio e Ricardo Barretto Ferreira da Silva Em 13/05, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital para adequação do Portal Gov.Br à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ofício propôs uma série de orientações relacionadas à coleta de cookies e gerou inúmeras discussões na comunidade de proteção de dados, mormente diante da sugestão sobre utilização do consentimento como base legal entendida como apropriada para o processamento. Ler Mais
27 May Notícias STF: Maranhão, Minas Gerais e Paraná dão início a respostas sobre ICMS Publicações / POSTADO POR Portal Valor Ministro André Mendonça pediu uma série de informações aos Estados ao suspender norma do Confaz Ler Mais
26 May Notícias STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular - sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução) deve responder pela dívida, ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos. Ler Mais
23 May Notícias FIRMINA / ANM – a nova plataforma de Fiscalização Responsiva da Mineração Publicações / POSTADO POR Ascom MMA Com o objetivo de melhorar a eficiência, a efetividade e a transparência de suas ações de fiscalização, a ANM aprovou, em 28/4/22, o Termo de Abertura do Projeto da plataforma Fiscalização Responsiva da Mineração (FIRMINA), proposta pela Superintendência de Produção Mineral. Ler Mais
19 May Notícias Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam Difal Publicações / POSTADO POR Conjur O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida cautelar em três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Ler Mais
17 May Notícias Alienação fiduciária, STJ e a discussão sobre constituição em mora do devedor Publicações / POSTADO POR Jota O ano começou aquecido para os profissionais que atuam na esfera consumerista. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o andamento de boa parte das ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente — quando o devedor transfere a propriedade de seu bem ao credor (fiduciário) até o pagamento total da dívida. Ler Mais
