16 May Notícias STF julgará a (in)constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Izabelle Lauar Schirmer e Júlia Maurizi Mendonça Passos A Lei nº 10.168/2000, com alterações pela Lei nº 10.332/2001, instituiu a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, incidente à alíquota de 10% sobre remessas ao exterior a título de: (i) transferência de tecnologia; (ii) exploração de patentes ou de uso de marcas; (iii) serviços técnicos e de assistência administrativa; (iv) remessa de royalties ao exterior de qualquer título. Ler Mais
13 May Notícias Suspenso o julgamento no STF acerca dos limites da coisa julgada em Direito Tributário Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Izabelle Lauar Schirmer e Júlia Maurizi Mendonça Passos O julgamento dos Temas 881 e 885 (RE 949297 e RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, foi paralisado pelo pedido de vista do Ministro Alexandre de Morais. Ler Mais
10 May Notícias Mesmo com decisão do STF, liminares garantem extensão de patentes Publicações / POSTADO POR Jota Uma reclamação apresentada semana retrasada ao Supremo Tribunal Federal (STF) amplia o debate sobre um assunto que, embora tema de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 559), parece longe de uma conclusão: o prazo da patente de medicamentos no país. Ler Mais
09 May Notícias Moraes suspende redução do IPI de mercadorias produzidas pela Zona Franca de Manaus Publicações / POSTADO POR Jota O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, mas que também são manufaturadas em outros polos industriais fora da região Amazônica. Ler Mais
09 May Notícias Publicado edital de transação tributária de débitos decorrentes da amortização do ágio Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Júlia Maurizi Mendonça Passos e Leandra Guimarães Foi publicado no último dia 03/05/2022, o Edital RFB/PGFN nº 09/2022, que dispõe sobre a transação, por adesão, de débitos oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014. Ler Mais
05 May Notícias Bem de família como caução em locação comercial é impenhorável Publicações / POSTADO POR STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Ler Mais
04 May Notícias Pela primeira vez em dois anos, processos bilionários estão na pauta do Carf Publicações / POSTADO POR Jota Pela primeira vez em mais de dois anos, a pauta das sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contêm processos de valores acima de R$ 36 milhões. O JOTA identificou casos que superam R$ 1 bilhão na pauta da próxima semana. No entanto, conselheiros e procuradores da Fazenda Nacional avaliam que muitos processos podem ser retirados a pedido das partes. Ler Mais
03 May Notícias EUA mudam regras de creditamento e empresas no Brasil temem bitributação Publicações / POSTADO POR Jota Uma mudança nas regras de creditamento dos Estados Unidos levou empresas americanas que operam no Brasil a temerem uma bitributação. Como resposta, fontes consultadas pelo JOTA alegam que as multinacionais podem optar por interpor uma sociedade em outro país com tratado favorável para evitar os efeitos da mudança. Especialistas, porém, acreditam que os efeitos devem ficar visíveis no meio deste ano. Ler Mais
02 May Notícias STJ submete credores ‘esquecidos’ a descontos da recuperação judicial Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a situação de credores que foram “esquecidos” pelas empresas em recuperação judicial e não pediram a habilitação no processo por conta própria. Mesmo sem ter participado, eles também se sujeitam às condições de pagamento aprovadas em assembleia-geral - que geralmente preveem descontos e parcelamento dos débitos. Ler Mais
29 Apr Notícias IPI: Governo publica decreto que amplia para 35% corte na alíquota do imposto Publicações / POSTADO POR Portal Valor O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU) decreto que ampliou a redução geral da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 25% para 35% para a "maioria dos produtos". A medida começa a valer a partir de 1º de maio. Ler Mais
