17 Dec Notícias STF decide pela inconstitucionalidade de revogação de normas do Conama sobre licenciamento e preservação ambiental Publicações / POSTADO POR MPF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a revogação de normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tratam de matérias como licenciamento de irrigação e definição de áreas de preservação permanente. Ler Mais
13 Dec Notícias 'Acqui-hiring' ganha espaço no universo de fusões e aquisições Publicações / POSTADO POR Jota “Acqui-hiring” é o termo criado para definir um modelo de aquisição societária que tem como foco o aproveitamento de profissionais da empresa ou sociedade adquirida em um processo de M&A (“mergers and acquisitions” ou fusões e aquisições). Ler Mais
10 Dec Notícias Títulos de dívida prescrevem mesmo com ação trabalhista anterior, decide STJ Publicações / POSTADO POR Conjur A interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir — o que impediria a caracterização da inércia do titular do direito. Ler Mais
06 Dec Notícias LGPD: como fica o videomonitoramento de funcionários por empresas? Publicações / POSTADO POR Jota A LGPD representa o principal marco regulatório de proteção de dados no Brasil. Por ser uma lei geral, espraia seus efeitos pelas mais diferentes áreas do conhecimento jurídico, impondo-lhes nova disciplina no tratamento de dados. Não poderia ser diferente no Direito do Trabalho, que contempla regras e princípios que regulamentam a relação de trabalho subordinado, marcada, dentre outras características, por um intenso fluxo de dados. Ler Mais
03 Dec Notícias Marco Legal do Reempreendedorismo vai ajudar micro e pequenas empresas em crise Publicações / POSTADO POR Jota Mais um passo importante foi dado no último dia 25 de novembro na tramitação do Projeto de Lei Complementar que cria o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). Lido o parecer do relator Hugo Leal (PSD-RJ), o PLP foi aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A próxima etapa é a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação. Ler Mais
02 Dec Notícias Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias Publicações / POSTADO POR Portal Valor Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Ler Mais
01 Dec Notícias STJ muda entendimento e proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens penhorados para pagar tributos Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados para pagamento de tributos. A partir de agora, esse recurso só será aceito quando houver, de fato, desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal – que determinou a penhora – e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora. Ler Mais
30 Nov Notícias STJ julgará creditamento de IPI na compra de insumos aplicados em produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero Publicações / POSTADO POR Bruna Mylena Fernandes Nogueira, Clarissa Viana, Júlia Maurizi A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta de julgamentos a realizar-se no dia 02/12/2021, os Embargos de Divergência opostos pela Fazenda no Recurso Especial nº 1.213.143/RS, objetivando pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito Público acerca da possibilidade, ou não, do creditamento de IPI na compra de insumos tributados e depois aplicados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou submetidos à alíquota zero. Ler Mais
29 Nov Notícias Moraes pede vista de quatro ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD Publicações / POSTADO POR Jota O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das quatro ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam as leis dos estados de Pernambuco, Acre, Espírito Santo e Amapá referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD). Ler Mais
26 Nov Notícias Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre taxa de cartão de crédito Publicações / POSTADO POR Jota Por seis votos a dois, os conselheiro da 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com taxas de cartão de crédito. Prevaleceu o entendimento de que não existem insumos no âmbito de uma empresa comercial, não cabendo a tomada de crédito. Para os conselheiros, somente indústrias e prestadoras de serviços poderiam se creditar sobre insumos. Ler Mais