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Novidades Jurídicas

15
Mar
A regulamentação sobre a divulgação da atividade da advocacia nas redes sociais
As redes sociais estão repletas de postagens e publicações semelhantes a essas, que são apenas a demonstração de que as tendências do marketing digital não pouparam o serviço jurídico. Isso sem mencionar as famosas ‘caixinhas de perguntas’, que popularizaram uma espécie de consulta jurídica aos profissionais do direito que, por sua vez, as respondem com vídeos curtos1. Nesses vídeos, ainda, é comum que os autores usem elementos divertidos, com passos de dança e mímicas.
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14
Mar
Adjudicação compulsória extrajudicial: breves considerações acerca da derrubada dos vetos ao artigo 216-B da Lei 14.382/2022
O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial foi introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei 14.382/2022”) e tem como objetivo incentivar a regularização da propriedade de imóveis no país, de forma desburocratizada e célere e, ao mesmo tempo, desafogar o Poder Judiciário.
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13
Mar
STF: Lewandowski concede medida cautelar para suspender decisões liminares que reduziam a alíquota do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras
Na quarta-feira (08/03), o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84 para suspender a eficácia das decisões judicias que afastaram a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, possibilitando aos contribuintes o direito de recolherem o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras com as respectivas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, por 90 dias.
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10
Mar
TST sinaliza que reforma trabalhista só vale para contratos após 2017

Notícias

TST sinaliza que reforma trabalhista só vale para contratos após 2017

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) irão definir se as previsões da reforma trabalhista que prejudicam os trabalhadores só podem valer para contratos firmados após as novas regras entrarem em vigor, em 2017. Isso porque, ao contrário do que vinha sendo decidido nas turmas, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) da Corte, por maioria, entendeu que a aplicação da reforma nos contratos já existentes violaria o direito adquirido.
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08
Mar
 Por maioria, Carf permite aproveitamento de ágio com uso de empresa veículo
Por seis votos a dois, o colegiado afastou cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), permitindo a amortização de ágio em caso que envolveu o uso de empresa veículo. Embora a maioria tenha seguido o voto do relator, cujo entendimento é que a empresa veículo não precisa ter propósito negocial, três julgadores acompanharam o conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli pelas conclusões.
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07
Mar
Justiça do Trabalho valida punição de empregado por violação à LGPD

Notícias

Justiça do Trabalho valida punição de empregado por violação à LGPD

Publicações / POSTADO POR Laís Marques Antunes, Luanna Vieira de Lima Costa e Mariana Gonçalves de Souza Coelho Gontijo
Um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta de seu contrato de trabalho prejudicado por ter juntado aos autos de seu processo planilhas confidenciais contendo informações pessoais (tais como nome completo, data de nascimento, identificação de plano de saúde e datas de internação) de pacientes e clientes de sua empregadora, dados considerados sensíveis e protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18.
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06
Mar
 Governo avalia incluir desoneração da folha em texto da reforma tributária
Reportagem em destaque na edição desta segunda-feira da FOLHA DE S.PAULO traz a informação de que o governo federal “avalia incluir na reforma tributária sobre a renda uma revisão das regras de tributação sobre a folha de pagamento”. Pelas regras atuais, empregadores devem pagar 20% do valor dos salários como contribuição previdenciária, além de contribuições para o Sistema S e o salário educação. Conforme o jornal, “alguns integrantes do governo defendem como ideia central desonerar pelo menos a parcela equivalente a um salário mínimo (hoje, R$ 1.302) da remuneração do trabalhador ”.
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03
Mar
STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS

Notícias

STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS

Publicações / POSTADO POR Jota
Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS até que o STF julgue o mérito da ação, o que ainda não tem data marcada para acontecer.
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02
Mar
Doença estigmatizante diagnosticada durante aviso-prévio não configura dispensa discriminatória

Doença estigmatizante diagnosticada durante aviso-prévio não configura dispensa discriminatória

Publicações / POSTADO POR Laís Marques Antunes, Luanna Vieira de Lima Costa e Mariana Ferreira Gonçalves
Primeira Turma do TST manteve, por unanimidade, dispensa de empregado diagnosticado com câncer durante o curso do aviso-prévio. Apesar de ter entendimento pacificado no sentido de que a enfermidade trata-se de doença grave que causa estigma no ambiente laboral, o Colegiado afastou a aplicação da Súmula 443 TST, que presume discriminatória a dispensa nessas condições, em razão do diagnóstico ter ocorrido apenas no curso do aviso prévio, após a formalização do desligamento.
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01
Mar
Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório
Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte do crédito via precatório ou homologação de compensações administrativas. Juiz reconheceu direito de empresa de incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL créditos tributários via precatório.
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