31 Oct Notícias Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos Publicações / POSTADO POR Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores. Ler Mais
28 Oct Notícias Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI Publicações / POSTADO POR Conjur Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Ler Mais
27 Oct Notícias Lei que transforma ANPD em autarquia reforça sistema de proteção de dados Publicações / POSTADO POR Conjur Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa foi promulgada após a Medida Provisória 1124/22 ter sido aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ler Mais
26 Oct Artigos Parecer da CVM é avanço tímido na regulação do mercado de criptoativos Publicações / POSTADO POR Conjur No último dia 11, a Comissão de Valores Mobiliários publicou o Parecer de Orientação 40, que trata das normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários. Ler Mais
25 Oct Notícias Supremo forma maioria para manter válida resolução do TSE sobre 'fake news' Publicações / POSTADO POR Portal Valor O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a resolução aprovada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para agilizar a remoção de "fake news" das redes sociais. A liminar para derrubar a resolução havia sido requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Mas o ministro Edson Fachin, sorteado relator, havia negado o pedido em decisão monocrática. Ler Mais
24 Oct Notícias Empresa em recuperação usa prejuízo fiscal para abater dívida com PGFN Publicações / POSTADO POR Portal Valor Uma empresa em recuperação judicial desde 2015 fechou o primeiro acordo de transação tributária com previsão de uso de prejuízo fiscal para abatimento da dívida. Por meio de uma transação individual com a União, o Grupo Agromaia, especializado em produtos agropecuários, conseguiu reduzir seu passivo inicial de R$ 47 milhões para R$ 7 milhões. A dívida poderá ser quitada em 60 parcelas de R$ 104 mil por mês. O acordo foi homologado no dia 29 de setembro. Ler Mais
21 Oct Notícias Postos de combustíveis obtêm direito a créditos de PIS e Cofins Publicações / POSTADO POR Portal Valor Postos e distribuidoras de combustíveis têm obtido na Justiça o direito a pelo menos três meses de créditos presumidos de PIS e Cofins, sob a alíquota de 9,25%, na aquisição de diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação. Há liminares e sentenças nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Ler Mais
20 Oct Notícias Lei da SAF e a responsabilidade dos clubes por dívidas trabalhistas Publicações / POSTADO POR Conjur A Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) [1], conhecida como Lei da SAF. Tal novidade legislativa permite que os times de futebol se tornem clubes-empresas, possibilitando, assim, atrair investidores, realizar parcelamento de débitos e, ao final, obter proteção patrimonial. Ler Mais
19 Oct Notícias Cabe ao juízo de recuperação analisar constrição de bens de recuperanda Publicações / POSTADO POR É de competência do juízo da recuperação judicial determinar a suspensão, ou não, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Ler Mais
18 Oct Artigos Impacto das alterações pela Lei 14.451 nos quóruns de deliberação dos sócios de Ltda. Publicações / POSTADO POR Conjur Existem diversos instrumentos jurídicos à disposição daquelas e daqueles que pretendem realizar um planejamento patrimonial e sucessório. Dentre as principais ferramentas utilizadas é possível citar a constituição das denominadas holdings familiares. Ler Mais
