10 Aug Notícias Contribuintes vencem no Carf disputa sobre tributação de lucros no exterior Publicações / POSTADO POR Portal Valor Os contribuintes estão conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), virar a jurisprudência a seu favor num tema de impacto bilionário: o que trata da tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior. Ontem, a 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, anulou duas autuações, uma delas contra a Ambev, no valor de R$ 1,5 bilhão. Ler Mais
08 Aug Notícias STF derruba a súmula 450 do TST sobre pagamento em dobro das férias por atraso no pagamento Publicações / POSTADO POR Luanna Vieira de Lima Costa e Roza Maria Almeida Martins O Supremo Tribunal Federal finalizou na sexta-feira, 05/08/2022, o julgamento da ADPF de nº. 501, que questionava a constitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa ser “devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Ler Mais
05 Aug Notícias Receita Federal contraria entendimento do STF sobre tributação de softwares Publicações / POSTADO POR Jota A Receita Federal contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou que as adaptações em softwares para comercialização não configuram prestação de serviços e, portanto, o percentual de presunção da base de cálculo de IRPJ corresponde a 8% e para CSLL, 12%. A informação consta na Solução de Consulta Disit nº 7007 . Ler Mais
03 Aug Notícias PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada Publicações / POSTADO POR Jota O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de empresa em recuperação judicial. Ler Mais
02 Aug Notícias STF valida taxas de fiscalização de mineração cobrada por estados brasileiros Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, mantiveram leis estaduais de Minas Gerais, Amapá e Pará, que criam taxas de fiscalização da mineração. Prevaleceram os entendimentos dos relatores Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques de que as taxas são legítimas e a forma de cobrança do tributo – por tonelada de minério – não é desproporcional aos custos da operação estatal e à capacidade dos contribuintes. Ler Mais
01 Aug Notícias PL da Arbitragem: Comitê diz que empresas e advogados não foram ouvidos Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) publicou um manifesto, nesta segunda-feira, contra a urgência na tramitação do projeto de lei que pretende alterar a Lei da Arbitragem para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos se tornem públicos. Tal requerimento pode ser votado em sessão da Câmara dos Deputados marcada para as 17h. Ler Mais
29 Jul Notícias Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula Carf nº 125. O processo é o 16692.721234/2017-30. Ler Mais
28 Jul Notícias Dilemas das stock options no contencioso tributário e trabalhista Publicações / POSTADO POR Jota No mundo dos negócios, a segurança jurídica, sob o prisma da previsibilidade e coerência da aplicação das normas, é um elemento fundamental para o desenvolvimento das organizações e do próprio Estado, uma vez que, ao garantir uma maior estabilidade às relações jurídicas, gera-se uma maior atratividade para os investimentos. Ler Mais
27 Jul Notícias Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação Publicações / POSTADO POR Jota Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do G20 para evitar a transferência de lucros para países de baixa tributação. Ao JOTA , tributaristas disseram que as mudanças adequam o Brasil à cooperação fiscal internacional e aumentam a previsibilidade e segurança jurídica para investidores. Ler Mais
26 Jul Notícias Justiça do Rio derruba liminares que reduziam carga tributária de ISS Publicações / POSTADO POR Portal Valor O município do Rio de Janeiro tem feito uma ofensiva para derrubar liminares que determinaram a exclusão do ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do ISS. Essas decisões têm sido obtidas por empresas que se baseiam no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - a chamada “tese do século”. Ler Mais
