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Novidades Jurídicas

05
Jul
Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em recuperação judicial
A reforma da Lei de Recuperações e Falências desorganizou a jurisprudência dos tribunais sobre o que deve ser exigido das empresas que têm dívidas tributárias. Em alguns casos, a companhia é autorizada a seguir com o seu processo de recuperação sem o documento de regularidade fiscal - como vinha sendo definido. Em outros, determina-se prazo para a apresentação (60 ou 180 dias) ou mesmo a falência imediata.
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04
Jul
Transação do ágio exige renúncia de processos sobre o tema incluído na negociação
Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Ou seja, a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese. O posicionamento consta no Parecer SEI 37/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado nesta sexta-feira (1/7).
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01
Jul
 PGFN flexibiliza transação tributária que envolva autuações sobre ágio
O jornal VALOR ECONÔMICO informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicará hoje parecer com orientações para contribuintes interessados em aderir a transação tributária com o órgão referente a dívidas relacionadas com ágio. Numa flexibilização que tem a intenção de estimular mais adesões, a PGFN abre mão de discutir, nas negociações, a totalidade da autuação contra o contribuinte , aponta a reportagem. Essas discussões sobre ágio envolvem um montante de cerca de R$ 150 bilhões, conforme o jornal
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29
Jun
 STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre outros.
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28
Jun
Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa
Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos bens do principal devedor, mesmo que este não se enquadre nos requisitos para realização do arrolamento. No entanto, é necessário que o contribuinte realize um pedido antes da substituição. A nova regra consta no artigo 15, parágrafo 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.091, publicada pela Receita Federal nesta quinta-feira (23/6).
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27
Jun
Empresa pública não pode cobrar extrajudicialmente multas contratuais
Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a multa aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Compex Tecnologia Ltda, que entendeu que empresa pública de direito privado não pode aplicar o rito exclusivo da administração pública direta e indireta.
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24
Jun
O mercado regulado de carbono no mundo

Notícias

O mercado regulado de carbono no mundo

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Em maio desse ano, foi publicado o Decreto federal 11.075 que instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito (Sinare) e estabeleceu o procedimento para elaboração dos planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas
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23
Jun
Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Notícias

Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa - hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal.
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22
Jun
Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Os gastos com vale-transporte aos prestadores de serviço são considerados aquisição de insumos e, com isso, dão direito a créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Receita Federal, de acordo com uma solução de consulta publicada recentemente. O texto não é vinculante, porém, segundo advogados consultados pelo JOTA, é um bom precedente para empresas de diversas áreas de atuação.
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