30 May Notícias ANPD emite recomendações para a coleta de cookies ao Portal Gov.Br Publicações / POSTADO POR Carolina Simioni Perdomo, Lorena Pretti Serraglio e Ricardo Barretto Ferreira da Silva Em 13/05, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital para adequação do Portal Gov.Br à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ofício propôs uma série de orientações relacionadas à coleta de cookies e gerou inúmeras discussões na comunidade de proteção de dados, mormente diante da sugestão sobre utilização do consentimento como base legal entendida como apropriada para o processamento. Ler Mais
27 May Notícias STF: Maranhão, Minas Gerais e Paraná dão início a respostas sobre ICMS Publicações / POSTADO POR Portal Valor Ministro André Mendonça pediu uma série de informações aos Estados ao suspender norma do Confaz Ler Mais
26 May Notícias STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular - sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução) deve responder pela dívida, ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos. Ler Mais
24 May TST suspende milhares de ações em fase de cobrança / POSTADO POR Portal Valor A Justiça do Trabalho suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de sócio ou empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. Ler Mais
23 May Notícias FIRMINA / ANM – a nova plataforma de Fiscalização Responsiva da Mineração Publicações / POSTADO POR Ascom MMA Com o objetivo de melhorar a eficiência, a efetividade e a transparência de suas ações de fiscalização, a ANM aprovou, em 28/4/22, o Termo de Abertura do Projeto da plataforma Fiscalização Responsiva da Mineração (FIRMINA), proposta pela Superintendência de Produção Mineral. Ler Mais
19 May Notícias Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam Difal Publicações / POSTADO POR Conjur O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida cautelar em três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Ler Mais
17 May Notícias Alienação fiduciária, STJ e a discussão sobre constituição em mora do devedor Publicações / POSTADO POR Jota O ano começou aquecido para os profissionais que atuam na esfera consumerista. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o andamento de boa parte das ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente — quando o devedor transfere a propriedade de seu bem ao credor (fiduciário) até o pagamento total da dívida. Ler Mais
16 May Notícias STF julgará a (in)constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Izabelle Lauar Schirmer e Júlia Maurizi Mendonça Passos A Lei nº 10.168/2000, com alterações pela Lei nº 10.332/2001, instituiu a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, incidente à alíquota de 10% sobre remessas ao exterior a título de: (i) transferência de tecnologia; (ii) exploração de patentes ou de uso de marcas; (iii) serviços técnicos e de assistência administrativa; (iv) remessa de royalties ao exterior de qualquer título. Ler Mais
13 May Notícias Suspenso o julgamento no STF acerca dos limites da coisa julgada em Direito Tributário Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Izabelle Lauar Schirmer e Júlia Maurizi Mendonça Passos O julgamento dos Temas 881 e 885 (RE 949297 e RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, foi paralisado pelo pedido de vista do Ministro Alexandre de Morais. Ler Mais
10 May Notícias Mesmo com decisão do STF, liminares garantem extensão de patentes Publicações / POSTADO POR Jota Uma reclamação apresentada semana retrasada ao Supremo Tribunal Federal (STF) amplia o debate sobre um assunto que, embora tema de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 559), parece longe de uma conclusão: o prazo da patente de medicamentos no país. Ler Mais
