16 Sep Notícias Ministério suspende autorização de cursos de Direito na modalidade EaD Publicações / POSTADO POR Conjur O Ministério da Educação emitiu portaria determinando a suspensão dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em Direito na modalidade de ensino a distância (EaD). Decisão busca aperfeiçoar as normas que dispõem sobre o ensino a distância. Ler Mais
14 Sep Notícias STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados Publicações / POSTADO POR Portal STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7114, 7124 e 7132), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ler Mais
13 Sep Notícias Condenado por litigância de má-fé pode ter poupança penhorada, diz TJ-SP Publicações / POSTADO POR Conjur Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. Ler Mais
12 Sep Notícias Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL Publicações / POSTADO POR Jota Por unanimidade de votos, o colegiado entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É a primeira vez que a turma julga a matéria com a nova composição. Ler Mais
09 Sep Notícias Procuradoria da Fazenda Nacional não mais contestará recursos que versem sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação Publicações / POSTADO POR Tributário De acordo o despacho nº 378/PGFN-ME, de 25 de agosto de 2022, que aprovou o PARECER SEI Nº 4891/2022/ME, a PGFN, e por arrastamento a RFB, não mais se oporá ao entendimento de que o ISS não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços. Ler Mais
06 Sep Notícias TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados Publicações / POSTADO POR Jota A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão que concedeu mandado de segurança para que o fisco paulista suspenda a cobrança do novo cálculo de ISS aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Ler Mais
05 Sep Notícias STF suspendeu efeitos da Lei que fixou o piso salarial de enfermeiros Publicações / POSTADO POR Luanna Vieira de Lima Costa e Roza Maria Almeida Martins O Ministro Roberto Barroso acolheu pedido liminar feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Ler Mais
02 Sep Notícias Receita Federal publica editais que regulamentam a Transação no contencioso administrativo fiscal Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira e Juliana Federici Guedes Receita Federal publica editais que regulamentam a Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), considerados: (i) irrecuperáveis; (ii) e de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Ler Mais
01 Sep Artigos A SAF, o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) e outros aspectos tributários em jogo Publicações / POSTADO POR Bruno Felippe Almeida, Leandra Guimarães e Matheus Di Felippo Fabricio A criação de uma nova empresa traz consigo inúmeras preocupações, como: (i) a forma legal de constituição e as consequências decorrentes; (ii) o modelo de governança e obrigações a que ela estará sujeita; (iii) a inserção no mercado e os possíveis concorrentes; (iv) a viabilidade financeira; (v) a tributação que será atraída, entre tantas outras. Na constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol - SAF não poderia ser diferente. Ler Mais
31 Aug Notícias Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório. Os ministros voltaram atrás - um ano e meio depois de fixar a tese - por uma “confusão” processual. Perceberam que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria que haviam deliberado. Ler Mais
