19 Jan Notícias Ministério da Fazenda eleva piso de recurso obrigatório para o Carf Publicações / POSTADO POR Portal Valor O ministério da Fazenda elevou o piso do recurso obrigatório para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após decisão contrária ao Fisco na Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), a instância administrativa anterior. Ler Mais
18 Jan Notícias Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários Publicações / POSTADO POR Portal STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ler Mais
17 Jan Notícias Placar na Justiça sobre PIS/Cofins de receitas financeiras está empatado Publicações / POSTADO POR Portal Valor Pelo menos 25 contribuintes já recorreram ao Judiciário para tentar obter o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas - de 2,33% no total. O balanço é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que aponta a existência de apenas duas decisões: uma favorável e outra desfavorável ao contribuinte. Ler Mais
16 Jan Notícias TST valida acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas Publicações / POSTADO POR O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar normas de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas - o chamado negociado sobre o legislado -, mesmo sem haver contrapartidas claras. Mas não em todos os casos. Os ministros seguem o que foi fixado em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado. Ler Mais
13 Jan Notícias MP n°1.160 restaura o voto de qualidade no CARF Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, João Paulo Santarosa de Araujo Ayres, José Fillipe de Souza Pagio, Leandra Guimarães e Maristela Ferreira de Souza Miglioli O Ministro da Fazenda Fernando Haddad, em coletiva de imprensa realizada ontem (12/01), anunciou um pacote de medidas econômicas, entre elas a Medida Provisória 1.160, publicada em edição extra do diário oficial na mesma data, a qual restabelece o chamado “Voto de Qualidade” em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que havia sido extinto. Ler Mais
12 Jan Artigos CRI – Certificados de Recebíveis Imobiliários e os efeitos da Recuperação Judicial Publicações / POSTADO POR Deborah Avelar Freitas, Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho, Henrique Antonelli, Marcos Augusto Leonardo Ribeiro e Wilken Bruno dos Santos A emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) tem ganhado cada vez mais importância como ferramenta de fomento do setor imobiliário e, como não poderia deixar de ser, seus reflexos jurídicos ganham evidência e, com as sucessivas crises dos últimos anos, alguns aspectos têm chamado a atenção. Ler Mais
11 Jan Notícias Processo de IPO ficará mais rápido com regra da CVM inspirada em NY Publicações / POSTADO POR Portal Valor Na bolsa brasileira, uma conhecida história sempre assombra quem está na fila para colocar na rua sua oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). Depois de uma primeira sondagem positiva com o mercado, mostrando um caminho sem grandes obstáculos para a transação, uma empresa bate o martelo e arquiva todos os documentos obrigatórios junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dando início formal ao processo. Depois do segundo protocolo, segue para o roadshow. Ler Mais
10 Jan Notícias Receita publica orientação sobre regimes de tributação Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Receita Federal entende que não há vedação legal para que empresa com participação societária no exterior possa optar pelo regime do lucro presumido para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real. A orientação aos fiscais do país está na Solução de Consulta nº 61, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em dezembro. Ler Mais
06 Jan Notícias A privacidade como diferencial competitivo Publicações / POSTADO POR Migalhas Responda rápido. Que fatores aumentam a competitividade de sua empresa? Provavelmente, a resposta incluirá gestão de custos, qualidade do produto ou serviço, monitoramento do mercado, inovação, marketing. E, se ainda não o fez, acrescente a forma como protege a privacidade dos clientes. Trata-se de grande diferencial competitivo na era em que dados pessoais são coletados e usados como nunca pelas organizações. Ler Mais
05 Jan Notícias MP retirou competência da ANA para edição de normas de saneamento? Publicações / POSTADO POR Conjur Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União que circulou no dia 1/1/2023, a Medida Provisória nº 1.154, que, ao estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, alterou, em seu artigo 60, a Lei nº 9.984/2000 (lei de criação da Agência Nacional de Águas, a ANA). Ler Mais
