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Novidades Jurídicas

08
Sep
Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

Notícias

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a não incidência dos tributos.
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01
Sep
Os impactos de um ataque cibernético sob a ótica da LGPD

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Os impactos de um ataque cibernético sob a ótica da LGPD

Publicações / POSTADO POR Conjur
Muito tem se falado acerca do ataque cibernético sofrido pela rede varejista Lojas Renner na última quinta-feira, 19/08, que neutralizou os sites da empresa até o sábado (21) e deixou o APP sem funcionar até domingo (22). Ataques como esse estão se tornando recorrentes no País, merecendo destaque a invasão sofrida pela JBS, que culminou no pagamento de um resgate de US$ 11 milhões para evitar o vazamento de dados, protegidos pela LGPD.
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31
Aug
Decisão sobre cálculo da CPRB gera insegurança

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Decisão sobre cálculo da CPRB gera insegurança

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Contrariando as expectativas dos contribuintes e gerando perplexidade dos tributaristas, ao julgar em repercussão geral o Tema 1.048, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que é antagônico à tese do Tema 69, pela qual o mesmo STF considerou inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. A polêmica reside nos diferentes conceitos dados à receita bruta, que também é a base de cálculo das contribuições sociais.
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30
Aug
 Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização

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Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, acolheu o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provisória no emprego decorrente da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da lei 14.020/20. A lei instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia.
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27
Aug
 STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central
Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen). Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de idêntico conteúdo.
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26
Aug
Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

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Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. Na prática, o parecer diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes.
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25
Aug
STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

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STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões - como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente.
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24
Aug
Correções necessárias ao texto do Marco Legal das Startups

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Correções necessárias ao texto do Marco Legal das Startups

Publicações / POSTADO POR Jota
O Marco Legal das Startups foi sancionado no dia 1º de junho de 2021 sob a alcunha de Lei Complementar 182/2021. Dentre seus dezenove artigos, houve modificação da Lei das S/A e da Lei da Micro e Pequena Empresa, regras para licitações especiais envolvendo startups ou soluções inovadoras, sandbox regulatório, investimento, fomento à inovação e o detalhamento do que vem a ser startup para a lei.
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