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Novidades Jurídicas

28
Feb
Decisão do Supremo eleva Imposto de Renda e CSLL sobre softwares

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Decisão do Supremo eleva Imposto de Renda e CSLL sobre softwares

Publicações / POSTADO POR Valor Econômico
Empresas que comercializam software terão aumento de carga tributária. Uma nova norma da Receita Federal - que deverá ser seguida por todos os auditores fiscais do país - mudou a classificação do chamado software de prateleira, comercializado no varejo. Essa alteração impacta os pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.
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27
Feb
STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies

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STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies

Publicações / POSTADO POR Jota
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 6X5 para confirmar decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete para trading companies (empresas intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos). A discussão é objeto de embargos de divergência no RE 1.367.071.
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16
Feb
Fazenda Nacional e OAB firmam acordo para definição dos efeitos do retorno do voto de qualidade no CARF

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Fazenda Nacional e OAB firmam acordo para definição dos efeitos do retorno do voto de qualidade no CARF

Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira, João Paulo Santarosa de Araujo Ayres e Júlia de Oliveira Fonseca
A Fazenda Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram acordo quanto aos efeitos do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), advindo da edição da Medida Provisória nº 1.160/2023. Com a publicação da referida MP, foi reinstituída a regra que prevê a proclamação do resultado em favor do Fisco nas hipóteses de empate de votos nos julgamentos do CARF.
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15
Feb
 Câmara aprova MP que dá benefício a envio de dinheiro para o exterior

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Câmara aprova MP que dá benefício a envio de dinheiro para o exterior

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Câmara dos Deputados aprovou ontem medida provisória (MP) que concede benefício fiscal para remessas de até R$ 20 mil mensais ao exterior para cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, negócios, de serviço, de treinamento ou em missões oficiais. A proposta, editada pelo governo Bolsonaro, segue para o Senado.
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14
Feb
Carf volta a suspender sessões enquanto governo negocia MP do voto de qualidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamento que estavam previstas para ocorrer entre 14 e 16 de fevereiro nesta semana. É a segunda semana consecutiva em que os julgamentos são cancelados. Caso as sessões fossem mantidas, uma nova leva de teses poderia ser revertida a favor da Fazenda Nacional com a aplicação do voto de qualidade.
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13
Feb
STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A discussão ocorreu na ADI 5.941– o julgamento foi finalizado nesta quinta-feira (9/2).
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10
Feb
Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do ICMS. A liminar foi dada no âmbito da ADI 7.195, por meio da qual os estados questionam a lei complementar.
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09
Feb
STF finaliza julgamento e define entendimento pela cessação automática da coisa julgada em matéria tributária

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STF finaliza julgamento e define entendimento pela cessação automática da coisa julgada em matéria tributária

Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira e Júlia Maurizi Mendonça Passos
A Suprema Corte finalizou nesta quarta-feira (08/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária. Ainda estavam pendentes os votos da Min. Presidente Rosa Weber e do Min. Ricardo Lewandowski, que deixaram de votar na última sessão de quinta-feira (02/02/2023), quando o julgamento foi suspenso.
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08
Feb
Fisco amplia alcance de benefício ao setor imobiliário

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Fisco amplia alcance de benefício ao setor imobiliário

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Receita Federal publicou solução de consulta que pode impactar positivamente o setor imobiliário. O órgão entendeu que as vendas de lotes, quando vinculadas à construção de casas, podem ser beneficiadas por um regime especial de impostos aplicado às incorporações imobiliárias. Mas apenas a partir do dia 28 de junho de 2022.
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06
Feb
Governo deve juntar PEC 110 à 45 em projeto de reforma tributária

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Governo deve juntar PEC 110 à 45 em projeto de reforma tributária

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
O governo federal deve aproveitar partes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que está no Senado, para diminuir resistências dos senadores à reforma tributária, apurou o Valor Fiscal. Mesmo assim, a ideia é que as mudanças tenham como base principal a PEC 45 e que comecem a tramitar pela Câmara dos Deputados.
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