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Novidades Jurídicas

20
Aug
Tributação sobre o PIX e as transações eletrônicas

Artigos

Tributação sobre o PIX e as transações eletrônicas

Publicações / POSTADO POR Jota
Em novembro de 2020, o Banco Central do Brasil (BACEN) disponibilizou o PIX, forma de pagamento instantâneo que possibilita a transferência entre contas bancárias em segundos, inclusive entre bancos diferentes, sem qualquer restrição de dia ou horário.
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19
Aug
Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Notícias

Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
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18
Aug
Redução de jornada, salários e suspensão de contratos, incluindo minirreforma trabalhista: a MP 1045 e os direitos trabalhistas
Na última quinta-feira (12/8) a Câmara dos Deputados concluiu o processo de votação da Medida Provisória (“MP”) 1045, que originalmente tratava do programa de redução proporcional dos salários e jornada ou suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do benefício emergencial aos trabalhadores.
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17
Aug
 Carf mantém 'coisa julgada' e afasta cobrança de CSLL

Notícias

Carf mantém 'coisa julgada' e afasta cobrança de CSLL

Publicações / POSTADO POR Jota
Em um caso envolvendo a tese da “coisa julgada”, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de um contribuinte que possui decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do tributo.
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16
Aug
Direito hereditário sobre bens digitais

Notícias

Direito hereditário sobre bens digitais

Publicações / POSTADO POR Jota
O direito hereditário encontra-se naturalmente atrelado à noção de inventário de bens deixados pela pessoa falecida e a respectiva transmissão aos herdeiros e sucessores, tornando-se mais complexo conforme as mais variadas configurações sucessórias, creditórias e administrativas do espólio.
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13
Aug
Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

Notícias

Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

Publicações / POSTADO POR Migalhas
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o PLP 108/21, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual. A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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11
Aug
Relator do IR reduz em novo parecer alíquota básica para PJ para 6,5% em 2022

Notícias

Relator do IR reduz em novo parecer alíquota básica para PJ para 6,5% em 2022

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou na madrugada desta quarta-feira (11) seu relatório da reforma do Imposto de Renda (IR) com importantes alterações. O texto pode ir à voto hoje e traz um corte menor na alíquota do IR das empresas (IRPJ) do que o originalmente previsto por ele e também reduz a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A medida visa responder às pressões dos Estados e Municípios contra o texto, tanto que também foi retirado o gatilho para reduções adicionais do IRPJ.
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10
Aug
O marco legal das startups e o novo momento do Direito Societário brasileiro
No dia 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar nº 182/21, que institui o chamado “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, redefinindo conceitos, alterando a Lei das Sociedades Por Ações, adotando em alguns aspectos a “SA Simplificada”, modificando o sistema das publicações obrigatórias, e prometendo desburocratizar o setor – além de incentivar a inovação.
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