20 Jan Notícias Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória Publicações / POSTADO POR Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2581/21, do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), altera o Código de Processo Civil para estabelecer prazo para a execução de atos processuais referentes ao cumprimento de decisão liminar. Ler Mais
18 Jan Notícias PL que obriga divulgação de decisões arbitrais retira liberdade, avalia entidade EMPRESARIAL / POSTADO POR Jota Em resposta a projeto na Câmara dos Deputados que altera legislação sobre arbitragem, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, formado por advogados e juristas, divulga nota técnica pedindo o arquivamento das propostas, pois elas atentariam contra a liberdade de atuação e de indicação de árbitros, e contra a eficácia e boa gestão dos procedimentos arbitrais. Ler Mais
18 Jan Vagas Oportunidade de estágio na área de CONSULTORIA TRIBUTÁRIA Publicações / POSTADO POR Luciana Guimaraes Campregher Oportunidade de estágio na área de CONSULTORIA TRIBUTÁRIA no escritório de Belo Horizonte do Azevedo Sette Advogados. Ler Mais
17 Jan Artigos A tributação dos créditos de indébitos tributários de decisões judiciais EMPRESARIAL / POSTADO POR Por Leandra Guimarães, Carolina Costa Ribeiro de Oliveira Faria e Livia Carolina Silveira Costa É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das autoridades fiscais, merecendo especial destaque o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 25, de 2003, em relação a valores de tributos pagos indevidamente restituídos via precatório. Ler Mais
13 Jan Notícias Novo Marco Cambial segue para sanção presidencial Publicações / POSTADO POR Alessandra Martins de Souza e Glaucia da Silva Souza Encabeçado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, o Projeto de Lei nº 5.387/2019 foi aprovado pelo Senado em 30 de dezembro de 2021 e, agora, segue para sanção presidencial. Ler Mais
11 Jan Notícias Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre cabimento de agravo interno Publicações / POSTADO POR STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 183 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Ler Mais
10 Jan Notícias Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus” Publicações / POSTADO POR Valor Econômico A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como “bônus”. A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. Ler Mais
06 Jan Notícias Ministério do Trabalho autoriza continuação de aprendizagem profissional em home office Publicações / POSTADO POR Valor Econômico O Ministério do Trabalho e Previdência autorizou a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, o chamado home office, até 9 de fevereiro de 2022. A autorização está na Portaria nº 1019, publicada no fim de 2021 no Diário Oficial da União. Ler Mais
05 Jan Notícias Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo Publicações / POSTADO POR Valor Econômico O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A informação é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que assegura o efeito retroativo às penalidades - ou seja, empresas podem ser multadas por casos ocorridos a partir de agosto, quando passou a ser possível a aplicação de sanções. Ler Mais
04 Jan Notícias Reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas de Uber poderá gerar insegurança jurídica, diz especialistas Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria para reconhecer o vínculo de emprego entre Uber e motoristas, na última quarta-feira (15/12). No entanto, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista. Para especialistas, a decisão poderá gerar insegurança jurídica às relações de prestação de serviço. Ler Mais
