04 Jan Artigos Cláusula de arbitragem em contrato internacional de transporte Publicações / POSTADO POR Por Paulo Henrique Cremoneze Em 17 de novembro de 2021, a turma julgadora da 23ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de compromisso arbitral presente em contrato internacional de transporte de carga (apelação cível, processo 1048345-39.2021.8.26.0100). Ler Mais
29 Dec Notícias Decisão do STF sobre ICMS gera confusão para empresas no começo de 2022 Publicações / POSTADO POR Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem deixado tributaristas em alerta nesse fim de ano. Os ministros decidiram que, a partir de 2022, a cobrança do adicional de ICMS no comércio só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando. Ler Mais
28 Dec Notícias Processos migrarão do Plenário Virtual ao presencial Publicações / POSTADO POR Portal Valor Alguns processos quase concluídos no Plenário Virtual neste ano, de alto impacto para as empresas, vão recomeçar do zero nas sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que proferir os votos novamente - e poderão manter ou mudar de posição. Ler Mais
27 Dec Notícias Empresa divulga celular de empregada em seu site e é condenada com base na LGPD Publicações / POSTADO POR Conjur A inserção do número de telefone do empregado no site da empresa, sem prova inequívoca de sua autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, amparado na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma empregada cujo número de telefone foi divulgado no sítio eletrônico da empregadora. Ler Mais
23 Dec Notícias Cláusula de não concorrência nos contratos Publicações / POSTADO POR Portal Valor Com o desenvolvimento das atividades econômicas de maneira cada vez mais ágil e estratégica, e o aumento da concorrência, é de se ter em mente algumas possibilidades juridicamente adequadas para reduzir o risco de perder colaboradores e gestores estratégicos exatamente para concorrentes. Uma delas é a inclusão da cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, o que ainda é pouco utilizado. Ler Mais
22 Dec Artigos Nova Lei de Licitações: o fim do formalismo e o aumento da judicialização Publicações / POSTADO POR Bianca Rocha Barbosa, Bruno Vianna Espírito Santo e João Filipi Izar Aqueles que lidam diariamente com compras públicas – sejam eles licitantes ou aqueles que os assessoram juridicamente – vem cada vez mais notando a tendência de comissões, tribunais de contas e do Poder Judiciário de rechaçarem o formalismo que outrora era uma das pedras fundamentais dos procedimentos licitatórios, em prol da conclusão célere dos certames. Ler Mais
21 Dec Notícias Escritórios aceitam criptomoedas para receber honorários Publicações / POSTADO POR Portal Valor Com a popularização das criptomoedas entre investidores, empresas dos mais diversos setores já aceitam a moeda digital como meio de pagamento por produtos e serviços. Recentemente, ela começou a ser adotada também para a quitação de honorários advocatícios. Ler Mais
20 Dec Notícias Por decisão do Congresso, Simples não pode ser classificado como renúncia tributária Publicações / POSTADO POR Portal Valor As renúncias tributárias, que são programas nos quais o governo deixa de cobrar impostos sobre determinados setores, estão na mira do governo para uma revisão que as reduza. Ler Mais
17 Dec Notícias STF decide pela inconstitucionalidade de revogação de normas do Conama sobre licenciamento e preservação ambiental Publicações / POSTADO POR MPF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a revogação de normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tratam de matérias como licenciamento de irrigação e definição de áreas de preservação permanente. Ler Mais
13 Dec Notícias 'Acqui-hiring' ganha espaço no universo de fusões e aquisições Publicações / POSTADO POR Jota “Acqui-hiring” é o termo criado para definir um modelo de aquisição societária que tem como foco o aproveitamento de profissionais da empresa ou sociedade adquirida em um processo de M&A (“mergers and acquisitions” ou fusões e aquisições). Ler Mais
