26 Nov Notícias Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre taxa de cartão de crédito Publicações / POSTADO POR Jota Por seis votos a dois, os conselheiro da 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com taxas de cartão de crédito. Prevaleceu o entendimento de que não existem insumos no âmbito de uma empresa comercial, não cabendo a tomada de crédito. Para os conselheiros, somente indústrias e prestadoras de serviços poderiam se creditar sobre insumos. Ler Mais
25 Nov Eventos Seminário CARF em Debate IET - 2a Edição / POSTADO POR CESA Nos dias 29 e 30 de novembro, advogados, Membros do CARF e acadêmicos debaterão temas atuais e polêmicos em análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). no Seminário CARF em Debate IET - 2a Edição, evento organizado pelo Instituto de Estudos Tributários - IET e que conta com o apoio institucional do CESA. Ler Mais
25 Nov Notícias Empresas têm um mês para negociar dívidas tributárias Publicações / POSTADO POR Portal Valor As empresas com dívidas tributárias têm até o dia 29 de dezembro para aderir aos programas de negociação de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional. O prazo é o definido pela Lei nº 13.988, de abril de 2020. Ler Mais
24 Nov Artigos Fim do ICMS diferenciado é melhor para empresas e consumidor de maior renda Publicações / POSTADO POR Folha de São Paulo A proibição por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) da cobrança diferenciada de ICMS para energia e telecomunicações deve beneficiar mais as empresas e os consumidores residenciais de maior renda e consumo, avaliam especialistas. Ler Mais
23 Nov Notícias STF confirma inconstitucionalidade da alíquota do ICMS majorada sobre energia elétrica e serviço de telecomunicação Publicações / POSTADO POR Clarissa Viana, Júlia Maurizi e Bruna Mylena Fernandes Nogueira O STF finalizou no dia 22.11.2021, o julgamento do RE nº 714.139 - Tema 745 de repercussão geral, por meio do qual o contribuinte questionava se o fato de a legislação do Estado de Santa Catarina fixar em 25% a alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ou seja, em patamar superior à alíquota geral de 17% adotada pela unidade federativa, fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária Ler Mais
22 Nov Artigos Não à corrupção: repudiar é educar! Publicações / POSTADO POR Isabel Franco Na semana passada tive a grata recompensa, ao conduzir uma Avaliação de Risco de corrupção para uma grande corporação, de constatar uma sutil mudança de mind set na empresa. As mesmas pessoas que entrevistei, apenas dois anos antes, demonstraram um sensível amadurecimento sobre os riscos de corrupção empresariais. Um alto executivo entrevistado garantiu-me que é a educação que faz a grande diferença em qualquer processo. Ler Mais
19 Nov Notícias LGPD: Especialistas analisam resolução sobre fiscalização e penalidade Publicações / POSTADO POR Migalhas No último dia 29/10, foi publicada a resolução CD/ANPD nº 1, que aprova o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022. Ler Mais
18 Nov Notícias CSRF decide que lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil em virtude da existência de acordo para evitar a bitributação Publicações / POSTADO POR Tributário Foi publicado acórdão da 1ª Turma da CSRF afirmando que os lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil em virtude da existência de acordo para evitar a bitributação. Ler Mais
17 Nov Notícias STJ: não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL Publicações / POSTADO POR Jota Pro Em decisão inédita, os ministros concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Ler Mais
16 Nov Notícias ANPD: novidades e impactos da primeira resolução Publicações / POSTADO POR Jota Marcando oficialmente o início dos trabalhos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sua primeira resolução causa impactos profundos e significativos às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas que atuam no território nacional. Por tratar-se de legislação que regula o processo fiscalizatório, incluindo a auditoria de documentos e recursos tecnológicos das empresas, o envio de intimações, a lavratura de autos de infração e o cumprimento de decisões definitivas do órgão, é imprescindível que as empresas estejam plenamente cientes de suas obrigações e das novas concepções apresentadas pelo regulamento. Ler Mais
