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Novidades Jurídicas

07
Dec
O STJ e os meios atípicos de execução

Artigos

O STJ e os meios atípicos de execução

Publicações / POSTADO POR Antonio Carlos de Toledo Negrão
Ao lado dos meios de execução típicos ou diretos, como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deu poderes ao magistrado para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito.
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06
Dec
LGPD: como fica o videomonitoramento de funcionários por empresas?

Notícias

LGPD: como fica o videomonitoramento de funcionários por empresas?

Publicações / POSTADO POR Jota
A LGPD representa o principal marco regulatório de proteção de dados no Brasil. Por ser uma lei geral, espraia seus efeitos pelas mais diferentes áreas do conhecimento jurídico, impondo-lhes nova disciplina no tratamento de dados. Não poderia ser diferente no Direito do Trabalho, que contempla regras e princípios que regulamentam a relação de trabalho subordinado, marcada, dentre outras características, por um intenso fluxo de dados.
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03
Dec
Marco Legal do Reempreendedorismo vai ajudar micro e pequenas empresas em crise
Mais um passo importante foi dado no último dia 25 de novembro na tramitação do Projeto de Lei Complementar que cria o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). Lido o parecer do relator Hugo Leal (PSD-RJ), o PLP foi aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A próxima etapa é a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação.
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02
Dec
Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Notícias

Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social.
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01
Dec
 STJ muda entendimento e proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens penhorados para pagar tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados para pagamento de tributos. A partir de agora, esse recurso só será aceito quando houver, de fato, desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal – que determinou a penhora – e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora.
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30
Nov
STJ julgará creditamento de IPI na compra de insumos aplicados em produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero

Notícias

STJ julgará creditamento de IPI na compra de insumos aplicados em produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero

Publicações / POSTADO POR Bruna Mylena Fernandes Nogueira, Clarissa Viana, Júlia Maurizi
A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta de julgamentos a realizar-se no dia 02/12/2021, os Embargos de Divergência opostos pela Fazenda no Recurso Especial nº 1.213.143/RS, objetivando pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito Público acerca da possibilidade, ou não, do creditamento de IPI na compra de insumos tributados e depois aplicados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou submetidos à alíquota zero.
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29
Nov
Moraes pede vista de quatro ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das quatro ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam as leis dos estados de Pernambuco, Acre, Espírito Santo e Amapá referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD).
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