01 Jul Notícias PGFN flexibiliza transação tributária que envolva autuações sobre ágio Publicações / POSTADO POR Jota O jornal VALOR ECONÔMICO informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicará hoje parecer com orientações para contribuintes interessados em aderir a transação tributária com o órgão referente a dívidas relacionadas com ágio. Numa flexibilização que tem a intenção de estimular mais adesões, a PGFN abre mão de discutir, nas negociações, a totalidade da autuação contra o contribuinte , aponta a reportagem. Essas discussões sobre ágio envolvem um montante de cerca de R$ 150 bilhões, conforme o jornal Ler Mais
30 Jun Notícias Decisão do STF sobre norma contra planejamento abusivo ainda gera dúvidas Publicações / POSTADO POR Jota A aplicação da norma para combater o planejamento tributário abusivo ainda gera debates entre tributaristas, mesmo após ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, julgada 21 anos após ter sido ajuizada. Ler Mais
29 Jun Notícias STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL Publicações / POSTADO POR Jota O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre outros. Ler Mais
28 Jun Notícias Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa Publicações / POSTADO POR Jota Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos bens do principal devedor, mesmo que este não se enquadre nos requisitos para realização do arrolamento. No entanto, é necessário que o contribuinte realize um pedido antes da substituição. A nova regra consta no artigo 15, parágrafo 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.091, publicada pela Receita Federal nesta quinta-feira (23/6). Ler Mais
27 Jun Notícias Empresa pública não pode cobrar extrajudicialmente multas contratuais Publicações / POSTADO POR Conjur Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a multa aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Compex Tecnologia Ltda, que entendeu que empresa pública de direito privado não pode aplicar o rito exclusivo da administração pública direta e indireta. Ler Mais
24 Jun Notícias O mercado regulado de carbono no mundo Publicações / POSTADO POR Portal Valor Em maio desse ano, foi publicado o Decreto federal 11.075 que instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito (Sinare) e estabeleceu o procedimento para elaboração dos planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas Ler Mais
23 Jun Notícias Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional Publicações / POSTADO POR Portal Valor Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa - hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal. Ler Mais
22 Jun Notícias Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte Publicações / POSTADO POR Jota Os gastos com vale-transporte aos prestadores de serviço são considerados aquisição de insumos e, com isso, dão direito a créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Receita Federal, de acordo com uma solução de consulta publicada recentemente. O texto não é vinculante, porém, segundo advogados consultados pelo JOTA, é um bom precedente para empresas de diversas áreas de atuação. Ler Mais
21 Jun Notícias STF: para maioria, MP que restringiu crédito de PIS/Cofins deve respeitar noventena Publicações / POSTADO POR Jota A Corte formou maioria de 6x0 para referendar a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de usar os créditos de PIS e Cofins decorrentes de operações com alíquota zero das contribuições. Toffoli deferiu, em parte, o pedido de liminar da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que havia solicitado a suspensão imediata da eficácia da medida provisória. Ler Mais
20 Jun Notícias Carf afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Por unanimidade de votos, os conselheiros da última instância do tribunal administrativo entenderam que a Receita Federal não comprovou fraude na operação. Ler Mais
