17 Jun Notícias Impugnar crédito na recuperação tem prazo em dias corridos Publicações / POSTADO POR STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial. Ler Mais
15 Jun Notícias STJ mantém decisão que responsabiliza empresas por dívida de grupo econômico Publicações / POSTADO POR Jota O colegiado não conheceu os recursos interpostos pelos contribuintes e, com isso, manteve decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e responsabilizou um conjunto de três empresas e duas pessoas físicas pelo pagamento de dívidas tributárias desse conglomerado da ordem de R$ 12,7 milhões. Quando o STJ não conhece um recurso, isso significa que ele não julgará o mérito da questão. Ler Mais
13 Jun Notícias Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional Publicações / POSTADO POR Portal Valor Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente - em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - na mesa de negociação dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente a arrecadação. No ano passado, foram recuperados R$ 31,7 bilhões - 29% mais que o alcançado no ano anterior. Ler Mais
07 Jun Notícias Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022 Publicações / POSTADO POR Conjur Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer somente a partir de 2023, e não no ano de 2022. Ler Mais
06 Jun Notícias STF pressiona Congresso sobre herança no exterior Publicações / POSTADO POR Portal Valor Após a decisão, unânime, de sexta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, os olhos agora se voltam à Casa Legislativa. Desde o início de maio, estão em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados ao menos três projetos de lei sobre o assunto. Com o ultimato do STF, a tendência é que ela seja acelerada. Ler Mais
03 Jun Notícias Supremo valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. O placar foi de 7 a 2, com abstenção de Luiz Fux, que se declarou impedido, e ausência de Ricardo Lewandowski. Ler Mais
02 Jun Notícias Senado aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual Publicações / POSTADO POR Conjur O cenário global se deteriorou desde a reunião de março do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), diz ata. Ler Mais
31 May Notícias STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Ler Mais
30 May Notícias ANPD emite recomendações para a coleta de cookies ao Portal Gov.Br Publicações / POSTADO POR Carolina Simioni Perdomo, Lorena Pretti Serraglio e Ricardo Barretto Ferreira da Silva Em 13/05, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital para adequação do Portal Gov.Br à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ofício propôs uma série de orientações relacionadas à coleta de cookies e gerou inúmeras discussões na comunidade de proteção de dados, mormente diante da sugestão sobre utilização do consentimento como base legal entendida como apropriada para o processamento. Ler Mais
27 May Notícias STF: Maranhão, Minas Gerais e Paraná dão início a respostas sobre ICMS Publicações / POSTADO POR Portal Valor Ministro André Mendonça pediu uma série de informações aos Estados ao suspender norma do Confaz Ler Mais
