14 Apr Notícias STF forma maioria para analisar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há repercussão geral e questão constitucional no recurso (RE 1348288 – Tema 1210) que discute a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. Ler Mais
13 Apr Notícias PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido. Ler Mais
12 Apr Notícias PL que pretende regulamentar criptomoedas é inconstitucional Publicações / POSTADO POR Jota Esqueceram os criadores dos inúmeros projetos de lei elaborados com o fim de regulamentação do mercado de criptoativos que qualquer alteração no sistema financeiro, inclusive no que tange ao aumento de competências do Banco Central, apenas pode ser realizada por Lei Complementar, à luz do que determina o artigo 192 da Constituição da República Federativa do Brasil. Ler Mais
11 Apr Notícias STF: São Paulo tem resposta definitiva contra ITCMD sobre heranças no exterior Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade de votos, o terceiro recurso apresentado pelo Estado de São Paulo para tentar reverter decisão que o proíbe de cobrar tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Essa decisão é definitiva e, segundo o governo paulista, causará impacto de R$ 2,6 bilhões em seu caixa. Ler Mais
08 Apr Notícias STJ condena escritório de advocacia que deixou de defender cliente em ação milionária Publicações / POSTADO POR Portal Valor Processo tramitou durante quase três anos sem intervenção dos advogados. Ler Mais
05 Apr Artigos ISSQN e as espécies de Sociedades de Advogados Publicações / POSTADO POR Stanley Martins Frasão ERGO, sociedade civil de ajuda a trabalho profissional, instituída sem cunho comercial e para fins de apoio a serviço individual e sob responsabilidade pessoal do próprio contribuinte, não se enquadra na categoria de contribuinte do ISS, cabível só à que presta serviços a terceiros por conta e risco da própria sociedade. Ler Mais
04 Apr Notícias Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco. Ler Mais
01 Apr Notícias Anvisa publica a Resolução 657/2022 que regulariza a utilização de softwares como dispositivos médicos Publicações / POSTADO POR Juliana Gebara Sene Santos Ikeda e Ricardo Barretto Ferreira da Silva Foi publicada, nesta última quarta-feira (30), a Resolução Nº 657 de 24 de março de 2022 (“Resolução 657/2022”) da Diretoria Colegiada da ANVISA que regulariza a utilização de softwares como dispositivos médicos (Software as a Medical Device – SaMD), incluindo-os na classificação de produtos médicos, adotando os mesmos procedimentos, especificações e definições contidos nas Resoluções RDC 185/2001 e RDC 40/2015. Ler Mais
29 Mar Notícias Brasil na OCDE e proteção de dados pessoais Publicações / POSTADO POR Portal Valor Após diversos esforços, no dia 25 de janeiro, o Brasil foi oficialmente convidado a ingressar na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sendo seu processo formal de participação aprovado, de forma unânime, pelos membros do Conselho. Ler Mais
28 Mar Notícias Governo Federal publica novas MPs em matéria trabalhista Publicações / POSTADO POR Gustavo Magalhães Assis, Juliana Petrella Hansen, Luanna Vieira de Lima Costa, Patrícia Machado Vieira de Almeida e Silvia Pellegrini Ribeiro A semana começou com a publicação de duas novas Medidas Provisórias (“MPV”), a MPV 1.108 e a MPV 1.109 que tratam de matérias trabalhistas. Na última sexta-feira, dia 25 de março, o Governo Federal já havia anunciado que iria publicar tais medidas hoje, deixando todos em alerta. Ler Mais
