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Novidades Jurídicas

22
Oct
Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

Publicações / POSTADO POR Agência Brasil
A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.
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20
Oct
O ICMS deve integrar créditos do PIS/Cofins

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O ICMS deve integrar créditos do PIS/Cofins

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer n° 14483, de 24 de setembro, reconhecendo que não existem fundamentos jurídicos para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins, assim contrariando o recente entendimento da Receita Federal sobre o tema.
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15
Oct
PL de reajuste de combustíveis estabelece ‘teto’ para o ICMS

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PL de reajuste de combustíveis estabelece ‘teto’ para o ICMS

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Enfadado e aborrecido com os problemas que costuma causar, o presidente Jair Bolsonaro, entre um dissabor e outro com os aumentos dos preços dos combustíveis, disse: “Já tenho vontade de privatizar a Petrobras ”. Motivos: “Aumentou a gasolina, é culpa do Bolsonaro”. Os mesmos pensamentos peregrinos foram vocalizados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que se esforçou, e conseguiu, aprovar projeto de lei complementar que muda o ICMS sobre combustíveis - de alíquota ad valorem passará a ter um valor fixo em reais. Se fosse essa apenas a mudança, seria quase inócua. O PL foi mais longe e diminui na prática o imposto cobrado pelos Estados, com fortes tons de inconstitucionalidade. O Senado deve examinar agora o projeto.
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14
Oct
 A corrida de brasileiros pelo Golden Visa em Portugal: aspectos jurídicos e tributários

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A corrida de brasileiros pelo Golden Visa em Portugal: aspectos jurídicos e tributários

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Um dos primeiros países a abrir suas fronteiras a visitantes brasileiros em meio à diminuição dos óbitos causados pela Covid-19, Portugal tem estado nos holofotes de quem pensa em investir no país ou até mesmo viver em terras lusitanas. Os objetivos principais incluem a obtenção do “Golden Visa”, um regime de imigração para estrangeiros em Portugal que sofrerá alterações a partir do ano que vem e está gerando uma corrida contra o tempo entre brasileiros que estão buscando oportunidades de negócios em além-mar, assim como a abertura de empresa em território português.
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13
Oct
Pandemia da covid faz disparar número de ações trabalhistas

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Pandemia da covid faz disparar número de ações trabalhistas

Publicações / POSTADO POR Portal Valor
Ao atingir em cheio a economia mundial, a pandemia da covid-19 fez disparar o desemprego e o número de trabalhadores que recorreram à Justiça para buscar o que consideram ser os seus direitos. Levantamento do escritório LG&P mostra que a quantidade de novos processos trabalhistas no país subiu de 620.742 no primeiro semestre de 2019 para 687.467 em igual período de 2020 e saltou para 891.182 ações de janeiro a junho deste ano.
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11
Oct
 Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados

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Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados

Publicações / POSTADO POR Jota
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tem como objetivo regular a proteção dos dados pessoais, não estando inseridos no bojo da lei os dados corporativos ou empresariais. Quanto ao âmbito de aplicação, o referido diploma se impõe à entidade sediada no Brasil e aos casos em que o tratamento dos dados ocorra no país. Vale dizer, se o agente estiver sediado no Brasil ou se a operação se realizar no país, aplica-se a LGPD.
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