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Novidades Jurídicas

07
Oct
Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

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Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

Publicações / POSTADO POR Conjur
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
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06
Oct
O voto plural e o impacto para as startups

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O voto plural e o impacto para as startups

Publicações / POSTADO POR Jota
Com a promulgação da Lei nº 14.195/21, originada da Medida Provisória nº 1.040/21, a chamada “MP da Modernização do Ambiente de Negócios”, uma das alterações implementadas no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente na Lei nº 6.404/76 (“LSA”), foi a viabilização do voto plural nas sociedades anônimas, o que antes não era permitido.
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05
Oct
Criptomoedas em ESG: um caminho sem volta

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Criptomoedas em ESG: um caminho sem volta

Publicações / POSTADO POR Conjur
Cada vez mais, criptomoedas têm atraído a atenção de investidores nos últimos anos por suas características singulares. Uma delas, a alta volatilidade, tem feito com que o Bitcoin, Ethereum e outras criptomoedas sejam sensivelmente influenciadas por fatores exógenos, como a reação da sociedade e as percepções da mídia e de redes sociais.
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04
Oct
A viabilidade da dispensa do empregado por meio do WhatsApp

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A viabilidade da dispensa do empregado por meio do WhatsApp

Publicações / POSTADO POR Conjur
Cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa. Assim, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu um pedido de desconsideração da personalidade jurídica do sócio de uma empresa de automóveis executada e o tornou responsável pela quitação.
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30
Sep
Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior

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Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
A Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no país, não há cobrança do tributo.
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28
Sep
STF reafirma que não há responsabilidade objetiva em crime societário
Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão do acusado. Do contrário, ofende os requisitos do Código de Processo Penal e os tratados internacionais sobre o tema. Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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27
Sep
Minas Gerais atribui responsabilidade tributária às empresas de marketplace

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Minas Gerais atribui responsabilidade tributária às empresas de marketplace

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Diante do avanço das operações comerciais realizadas por meio de plataformas virtuais e sob a justificativa de garantir a arrecadação estadual e evitar a sonegação fiscal, o Estado de Minas Gerais, seguindo tendência de outros Estados como São Paulo, Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 23.894, publicada em 04.09.2021, promoveu importante alteração na Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária no âmbito estadual, para incluir as empresas de marketplaces como responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação tributária relativa ao ICMS.
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24
Sep
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

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STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

Publicações / POSTADO POR Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
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